PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A parte autora interpõe agravo legal, com fundamento no artigo 557, do CPC, hoje previsto no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 502/505v.

Sustenta que restou comprovada sua atividade especial, pois, sempre exerceu atividade na qual esteve exposto ao agente nocivo ruído e agentes químicos, de acordo com os documentos juntados aos autos, alegando que estes são suficientes para comprovar tal atividade. Ademais, aduz a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, com aplicação de redutor. Por fim, aduz fazer jus à concessão da aposentadoria especial.

Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Não procede a insurgência da parte agravante.

Quanto à conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data.

Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 21/07/2011.

No que tange aos interregnos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 29/03/2008 a 10/01/2011, o demandante não faz jus ao reconhecimento da especialidade, eis que o nível de ruído esteve abaixo do considerado nocivo à época da prestação de sua atividade. Isso porque, conforme o laudo de fls. 166/169, o nível de ruído medido em 26/04/1994 foi de 88 dB(A); em 26/08/1997, de 86 dB(A); em 29/10/2002, de 88,0 dB(A); em 28/10/2003, de 87,0 dB(A); em 15/02/2005, de 86,0 dB(A); portanto, abaixo de 90,0 dB(A), de 06/03/1997 a 18/11/2003. Depois, em 28/03/2008, o nível de ruído foi de 84,0 dB(A); em 11/08/2009, de 83,0 dB(A), portanto, abaixo de 85,0 dB(A), entre 29/03/2008 a 10/01/2011.

Tem-se que a decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal da parte autora.

É o voto.