5665243-38.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5665243-38.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
01/07/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS
PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.
NÃO APRECIAÇÃO.
-Como ressaltado na decisão agravada, deve-se tomar como base a idade de 12 (doze) anos,
início da adolescência, como parâmetro para admissão do trabalho rural. Precedentes.
- O tempo de serviço rural reconhecido, sem anotação em CTPS, não pode ser computado para
fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91.
- Não acabe a apreciação, nesta demanda, do pedido de concessão da aposentadoria por idade
híbrida (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), ante o disposto nos artigos 141 e 492, caput,
ambos do novo Código de Processo Civil, uma vez que extrapolaria os limites do pedido contido
na petição inicial. Ademais, a autora sequer implementou a idade mínima legalmente exigida para
a postulação de tal benefício.
- Agravo legal não provido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5665243-38.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FATIMA APARECIDA MARTINES FERNANDES AMORIM COSTA
Advogado do(a) APELADO: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826-N
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o presente recurso, haja
vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Trata-se de agravo interno interposto em face da r. decisão monocrática, que negou provimento à
apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a
atividade rural, sem registro em CTPS, exceto para fins de carência, no período de 26/10/1973 a
31/12/1988.

Assim posta a questão, o presente recurso não merece provimento.

Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da
atividade rural, deve ser tomada como base a idade de 12 (doze) anos, início da adolescência,
como parâmetro para admissão do trabalho rural, tendo em consideração a Constituição Federal
de 1967, a qual proibiu o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X do
artigo 165.

Nesse sentido, é a orientação firmada por esta Egrégia Décima Turma e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO
JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art.
485 do CPC/73, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos
da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa.
2. A matéria relativa à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao
período de exercício de labor rural para fins de contagem recíproca somente foi suscitada pelo

INSS em alegações finais, após a apresentação da contestação, não tendo o réu consentido com
essa inovação, motivo pelo qual é incabível a apreciação dessa alegação, nos termos do art. 264
do CPC/73, vigente no momento do ajuizamento da ação rescisória.
3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em
regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários.
4. Pedido rescisório improcedente." (AR 2872 / PR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Revisor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, j. 28/09/2016,
DJe 04/10/2016).

Desta forma, nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à
Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o reconhecimento do exercício de
trabalho rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 26/10/1973 (data
em que completou 12 anos de idade) e 31/12/1988.

Por outro lado, o tempo de serviço rural reconhecido, sem anotação em CTPS, não pode ser
computado para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91.

Ressalte-se que, no caso, o benefício foi negado pela não comprovação, pelo conjunto probatório
carreado aos autos, da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício ou ao implemento do requisito etário.

Ademais, o pedido de concessão da aposentadoria por idade híbrida, na forma do artigo 48, §§ 3º
e 4º, da Lei nº 8.213/91, sequer foi objeto de apreciação na presente demanda, em obediência ao
disposto nos artigos 141 e 492, caput, ambos do novo Código de Processo Civil, uma vez que
extrapolaria os limites do pedido contido na petição inicial.

Ainda que assim não fosse, a autora, nascida em 26/10/1961, sequer implementou o requisito
etário a justificar a postulação do mencionado benefício.

Acresce relevar que em sede de agravo legal, ora sob análise, a parte autora não trouxe
argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, na forma da fundamentação.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS
PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.
NÃO APRECIAÇÃO.
-Como ressaltado na decisão agravada, deve-se tomar como base a idade de 12 (doze) anos,
início da adolescência, como parâmetro para admissão do trabalho rural. Precedentes.
- O tempo de serviço rural reconhecido, sem anotação em CTPS, não pode ser computado para
fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91.
- Não acabe a apreciação, nesta demanda, do pedido de concessão da aposentadoria por idade
híbrida (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), ante o disposto nos artigos 141 e 492, caput,
ambos do novo Código de Processo Civil, uma vez que extrapolaria os limites do pedido contido
na petição inicial. Ademais, a autora sequer implementou a idade mínima legalmente exigida para
a postulação de tal benefício.
- Agravo legal não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS PARA FINS DE...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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