PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora, apenas para retificar o erro material no tocante ao marco final do período de atividade campesina reconhecido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 225/229, que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas para ampliar o período de atividade rural reconhecido, para os períodos de 01.01.1981 a 31.08.1983 e de 01.01.1986 a 10.07.1981. No mais, deu parcial provimento ao apelo da Autarquia, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, restringindo o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 31.12.2003.

Sustenta, em síntese, que a decisão agravada padece de erro material no tocante ao termo final do segundo período de tempo de serviço rural reconhecido, eis que consta na decisão o interstício de 01.01.1986 a 10.07.1981, quando deveria constar 01.01.1986 a 10.07.1991. Aduz, ainda, que o autor exerceu atividade insalubre durante todos os períodos pleiteados e, conforme corroborado pelo conjunto probatório acostado nos autos, faz jus ao reconhecimento da especialidade no interstício de 06.03.1997 a 18.11.2003 devido à sua exposição ao agente ruído de 88,12 decibéis.

Pede seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI: Neste caso, cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A decisão ora impugnada foi proferida nos seguintes termos:

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:

Registre-se, por oportuno, que constatei a existência de erro material a retificar. A decisão monocrática aponta que o marco final do segundo período de labor rural reconhecido deveria ser fixado em 10/07/1981, quando, na realidade, deve ser considerada a data de 10/07/1991, em atenção ao conjunto probatório e ao pedido inicial. Deve, assim, ser corrigido o equívoco, considerando-se que os períodos rurais reconhecidos são de 01/01/1981 a 31/08/1983 e 01/01/1986 a 10/07/1991.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal da parte autora, apenas retificar o erro material da decisão ora impugnada, para constar que os períodos rurais reconhecidos são de 01/01/1981 a 31/08/1983 e 01/01/1986 a 10/07/1991, e não como constou.

É o voto.