PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07. 1991. INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo INSS em face da Decisão (fl. 138/141) que, fundamentada em jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, CONHECEU DA REMESSA OFICIAL, e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DEU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para condenar a autarquia a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01.01.2011, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, para determinar a aplicação dos juros de mora e correção monetária, com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, bem como o pagamento de honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária.

Em suas razões, a agravante alega, em breve síntese (fl. 145/147), que a parte autora não se encontra incapacitada totalmente para o labor, conforme atestaria o laudo pericial realizado mormente por tratar-se de pessoa jovem. Prequestiona a matéria arguida para fins de interposição de eventuais recurso especial e/ou extraordinário.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente agravo:

Verifico que os argumentos trazidos não ensejam a modificação da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É como voto.