PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que negou seguimento à Apelação, ante ao fato de não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

Em suas razões, a parte autora requer a reforma integral da decisão monocrática, sustentando, em síntese, reunir os requisitos hábeis à concessão do beneficio previdenciário. Prequestiona a matéria arguida para fins de eventual interposição de recurso.

É o relatório.

O agravo não merece provimento.

Conforme consta, a decisão recorrida enfrentou o pedido de forma fundamentada e embasada na legislação pertinente e jurisprudência majoritária.

Desta decisão foi interposto o presente agravo legal, com amparo no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil.

Adoto as razões declinadas na decisão agravada, na forma seguinte:

Como se vê, a questão ora impugnada restou bem explicitada pela decisão monocrática, concluindo-se pela ausência da incapacidade laborativa da parte autora.

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante não se prestam a uma reforma da decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Legal.

É como voto.