0032617-42.2015.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/01/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032617-42.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.032617-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	MARIA BENEDITA TRINDADE
ADVOGADO	:	SP160800 ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP270356 ANDRESSA GURGEL DE OLIVEIRA GONZALEZ
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00014103320148260025 1 Vr ANGATUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

3. Requisitos legais não preenchidos.

4. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
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Data e Hora:	14/12/2015 17:15:24

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032617-42.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.032617-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	MARIA BENEDITA TRINDADE
ADVOGADO	:	SP160800 ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP270356 ANDRESSA GURGEL DE OLIVEIRA GONZALEZ
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00014103320148260025 1 Vr ANGATUBA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora, contra Decisão (fls. 155/157) que Rejeitou a preliminar suscitada e, negou seguimento à sua Apelação, preservando a r. Sentença (fls. 141/142), que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, auxílio-doença.

Em suas razões, insurge-se a parte agravante, para que a decisão recorrida seja reformada integralmente, posto que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente agravo:

"(...)

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar a questão dos requisitos mencionados, no caso concreto.

A concessão de tais benefícios a trabalhadores rurais é devida, desde que haja a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, com início de prova material, corroborada por testemunhas que asseverem tratar-se de pessoa que sempre laborou no meio rural, cujo período deverá abranger desde a prova material apresentada, até tempos antes da constatação da incapacidade para o trabalho, ou do requerimento do benefício ou, ainda, do ingresso da ação.

No presente caso, como não há início de prova material em seu próprio nome, verifico que também não há essa prova material extensível à autora, que, em razão das especificidades do campo e das lides rurais, desde que corroborada por testemunhos que indiquem que a autora também atuava no campo, poderia ser em nome de seu marido, caso fosse casada, ou de seus genitores, no caso de ser solteira ou de ser separada/divorciada, com a efetiva comprovação, neste caso, de que retornou ao núcleo familiar de seus genitores, após sua separação, exercendo atividade rural.

Observo, entretanto, que a autora, sequer, juntou qualquer documento pessoal, e, talvez para levar a erro o julgador de primeira instância, o patrono da autora juntou os documentos pessoais de sua genitora, conforme fl. 14, a qual possui o nome bastante semelhante ao da autora: sua mãe se chama Maria Augusta Trindade, e a autora se chama Maria Benedita Trindade. O parentesco entre as duas pode ser observado (e não comprovado) na petição de fls. 39/41, quando do pedido de nomeação de seu provável irmão, para ser inventariante na ação originada em razão do falecimento do genitor da autora.

Instada a se manifestar sobre o seu correto nome e documentos pessoais, tanto pelo r. Juízo a quo (fl. 73), quanto pelo INSS (Contestação - fl. 90, e na petição de fls. 136/137), o patrono da autora nada mencionou sobre o assunto, inclusive na Réplica (fls. 117/120), limitou-se apenas a reiterar que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho e, após a petição do INSS de fls. 136/137, novamente quedou-se silente, visto que, mais uma vez instada a se manifestar sobre sua documentação pessoal (Despacho de fl. 138), o patrono da autora deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (fl. 140). Daí minha conclusão de que seu patrono queria levar a erro o Juízo de primeira instância e esta Corte também, para que fossem considerados os documentos nos quais sua genitora consta como proprietária rural, como sendo seus, já que os nomes são muito parecidos.

Ressalto, novamente, que os documentos que serviriam como início de prova material, que estão em nome de sua genitora, não poderiam ser considerados, em virtude de que a autora foi qualificada como divorciada e, primeiro, não houve a juntada de sua Certidão de Casamento com a respectiva averbação, e, segundo, porque, uma vez separada/divorciada, cumpre à parte autora provar que retornou a viver com seus pais, e que trabalha na lavoura, caso pretenda que a prova material em nome destes seja considerada.

Além disso, em nenhum momento, s.m.j., a parte autora requereu oitiva de testemunhas, que pudessem corroborar a eventual prova material existente, por meio da realização de audiência de instrução em julgamento, quando iria ofertar o rol de testemunhas. Quedou-se inerte, uma vez mais e, portanto, não pode agora, em sede de razões recursais, pleitear uma prova que se encontra preclusa. Ademais, em nada resultaria a oitiva de testemunhas, sem a existência do devido início de prova material. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da r. Sentença, para oitiva de testemunhas.

Desta sorte, diante da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial, seja pela ausência de início de prova material, seja pela falta de oitiva de testemunhas, não merece guarida a pretensão material deduzida, mesmo que se admita que os males incapacitantes da parte autora a tornam inválida para a lide rural.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - -REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Ausência de contestação por parte do INSS não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. II - Autora obteve novo vínculo empregatício no período de 09.04.2008 a 06.08.2009, levando ao entendimento de que recuperou sua capacidade e que está apta à atividade laboral, nada impedindo que venha a pleitear novamente eventual benefício, caso haja modificação de seu estado de saúde. III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Não há condenação da autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. V - Preliminar rejeitada e no mérito, apelação do INSS e remessa oficial providas." (APELREE 1473204, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 26.03.2010)

Destaco, contudo, que há benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que não depende dos mesmos requisitos previstos para a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.

A fundamentação mencionada acima, já é motivo suficiente para negar seguimento ao recurso da parte autora. Entretanto, conforme já destacado, não houve juntada de documentos pessoais da autora, sendo esta mais uma irregularidade constatada nos presentes autos.

Nesse sentido, observo que a Resolução nº 441, de 09.06.2005, do Conselho da Justiça Federal, determina a necessidade das petições iniciais virem acompanhadas de cópia do CPF do requerente:

"Art. 2º (...)

§2º Somente serão distribuídas petições iniciais cíveis acompanhadas de cópia do CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa e motivada do Juiz Distribuidor, ou do Corregedor da Região." (grifei)

E ainda, no mesmo sentido, o Provimento nº 64, de 28.04.2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

"Art. 118. (...)

§1º Antes de protocolizadas ou despachadas, as petições deverão ser examinadas, verificando-se se foram elaboradas com espaço reservado para despacho e margem esquerda suficiente para autuação, bem como datadas, assinadas e acompanhadas de cópia de documento que contenha o número do CPF/CNPJ dos autores para verificação de prevenção. (grifei)

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis

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EMENTA

3. Requisitos legais não preenchidos.

4. Agravo legal a que se nega provimento.

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RELATÓRIO

Em suas razões, insurge-se a parte agravante, para que a decisão recorrida seja reformada integralmente, posto que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente agravo:

"(...)

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar a questão dos requisitos mencionados, no caso concreto.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Nesse sentido, observo que a Resolução nº 441, de 09.06.2005, do Conselho da Justiça Federal, determina a necessidade das petições iniciais virem acompanhadas de cópia do CPF do requerente:

"Art. 2º (...)

E ainda, no mesmo sentido, o Provimento nº 64, de 28.04.2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

"Art. 118. (...)

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

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