0000545-06.2014.4.03.6129/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/12/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000545-06.2014.4.03.6129/SP

2014.61.29.000545-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	NICOLAU RODRIGUES (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP308299 SILAS DE LIMA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PR038715 ADELINE GARCIA MATIAS e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00005450620144036129 1 Vr REGISTRO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. DIB. DATA DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

3. A parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir da citação que é quando a autarquia federal constitui-se em mora.

4. Fato superveniente já analisado em sede de julgamento monocrático.

5. Requisitos legais não preenchidos.

6. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de novembro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000545-06.2014.4.03.6129/SP

2014.61.29.000545-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	NICOLAU RODRIGUES (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP308299 SILAS DE LIMA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PR038715 ADELINE GARCIA MATIAS e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00005450620144036129 1 Vr REGISTRO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora em face de Decisão (fls. 69/72) que deu parcial provimento à sua Apelação, para condenar a autarquia a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, a partir de 06.05.2014, alterando a r. Sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Em suas razões, insurge-se a parte agravante quanto a reforma da Decisão, para "converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data do pedido administrativo, ou seja, 09.04.2007" argumentando a existência de fato superveniente.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

"(...)

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

No presente caso, a parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Cumpre destacar que, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, em virtude de que a presente ação foi ajuizada em 10.02.2014, quando a parte autora ainda se encontrava no período de graça, previsto na Lei nº 8.213/91, visto que esteve em gozo de benefício previdenciário de 27.11.2012 até o mês Abril de 2015, conforme consulta ao sistema CNIS.

Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial (fls. 43/47) afirma que a parte autora apresenta lombocitalgia. Relata que, no momento da perícia judicial, realizada em 26.08.2014, a parte autora já apresentava a patologia acima mencionada, sendo contundente ao explicitar que, não há como precisar a data de início de tal incapacidade, sendo possível apenas afirmar que quando do ajuizamento da presente demanda este já se encontrava acometido com o quadro acima descrito (quesito - 11 - Juízo - fl. 46). Ainda nesta esteira, prossegue o jurisperito, relatando que, o quadro patológico da parte autora o incapacita e decorre de complicações relacionadas a um processo degenerativo da coluna lombossacra, manifestando-se com dores aos esforços físicos e antiergonômicos, limitando assim o pleno desenvolvimento de sua atividade laboral habitual, corroborando o narrado pelo atestado médico carreado aos autos datado de 24.05.12, transcrito no corpo pericial (fl. 44) e que, o tratamento clínico visa apenas, o controle da patologia (quesito - 02 - Juízo - fl. 45). Entretanto, prossegue o expert, há, ante o quadro clínico apresentado pela parte autora, possibilidade de melhora e controle, incluindo readaptação funcional deste desde que, haja tratamento adequado do quadro, sugerindo inclusive nova avaliação pericial a cada seis meses (quesitos - 05/08 - Juízo - fl.45; e quesitos 02/06 - INSS - fl. 47). Sendo assim, conclui o expert que, o quadro da parte autora é de incapacidade total e temporária para o desenvolvimento de sua atividade laboral habitual (quesito discussão fl. 44 c/c quesito 07 - Juízo - fl. 45).

No presente caso, entretanto, houve notório fato superveniente à r. Sentença, pois, conforme atestado médico juntado às fls. 62/63, datado de 09.01.2015, verifico que a parte autora continua apresentar piora no quadro clínico versado nesta lide. Devido à patologia, a parte autora apresenta osteoespondiloartrose e hérnia discal em L4/L5, refletindo em dor e dificuldade de mobilização, não apresentando condições de exercer atividades que exijam esforços repetitivos, conforme já havia sido salientado pelo perito (quesito 05 - Juízo - fl. 45), o que se torna incompatível com o desenvolvimento das atividades laborais habituais da parte autora, que sempre atuou como motorista (CTPS - fls. 13/20).

Nesse sentido, o art. 462 do Código de Processo Civil dispõe que, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

E para demonstrar que a observação aos fatos supervenientes, também deve ser levada em consideração nos julgamentos de Segunda Instância, destaco as anotações, ao referido artigo, realizadas por Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, p. 577, o qual assevera:

Art. 462: 15. A regra do art. 462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença (RSTJ 87/237: 3ª T., REsp 75.003; STJ-Bol. AASP 2.569: 4ª T., REsp 964.780; RT 633/123, 646/143, 663/164, 666/106, 678/180, RJTJESP 99/92, JTA 98/338, 105/299, 123/210, Lex-JTA 154/49). (grifei)

Ressalto, por fim, que o INSS retirou os presentes autos, em 13.01.2015, devolvendo-os em 05.02.15, prestando-se vistas ao procurador deste em 20.01.2015 (fl. 64/V°) sem quaisquer manifestações quanto aos documentos de fls. 62/63 e à Apelação de fls. 57/61, conforme Certidão de fl.67.

Sendo assim, não vislumbro a possibilidade de que a parte autora, com 66 anos de idade aproximadamente (nascida em 10/10/1947), que desenvolve atividade profissional como motorista, que lhe exige destreza com membros inferiores e superiores, possa desvencilhar-se de suas dores incapacitantes, de acordo com o que demonstra os atestados médicos (fls. 25/44 e 62), para continuar exercendo suas funções, sendo forçoso reconhecer que o apelante somente poderá retornar ao seu labor habitual, mediante seu completo restabelecimento. Assim, sua incapacidade é total e temporária.

Diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que a segurada está incapacitada de forma total e temporária, para qualquer atividade laborativa.

Desta sorte, comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir da citação que é quando a autarquia federal constitui-se em mora, ou seja, 06.05.2014 (fl. 30).

Cumpre asseverar, no entanto, que tal circunstância não impede a parte autora de, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, solicitar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Destaco que os valores eventualmente pagos à parte autora, após a data acima, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

Vale lembrar, por fim, que o benefício de auxílio-doença concedido, somente poderá ser cessado, mediante a comprovação de uma das causas a seguir: a) a recuperação do quadro clínico apresentado pela autora, para efetivo retorno a sua atividade habitual; b) ou sua readaptação para o exercício de outra atividade profissional, compatível com suas patologias e características pessoais e socioculturais, diante da impossibilidade de retorno a sua profissão habitual; c) ou, finalmente, a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, dada a irrecuperabilidade da parte autora ou verificada a impossibilidade de exercer outra atividade profissional, que lhe garanta o sustento.

Sendo assim, as causas que poderão dar ensejo ao término do benefício de auxílio-doença, apontadas acima, deverão ser devidamente observadas pela autarquia.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 111 do C. STJ.

Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da L. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93.

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 04/12/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000545-06.2014.4.03.6129/SP

2014.61.29.000545-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	NICOLAU RODRIGUES (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP308299 SILAS DE LIMA e outro(a)
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No. ORIG.	:	00005450620144036129 1 Vr REGISTRO/SP

EMENTA

3. A parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir da citação que é quando a autarquia federal constitui-se em mora.

4. Fato superveniente já analisado em sede de julgamento monocrático.

5. Requisitos legais não preenchidos.

6. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 30 de novembro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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2014.61.29.000545-0/SP

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RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

"(...)

No presente caso, a parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Destaco que os valores eventualmente pagos à parte autora, após a data acima, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

Sendo assim, as causas que poderão dar ensejo ao término do benefício de auxílio-doença, apontadas acima, deverão ser devidamente observadas pela autarquia.

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
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