PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora, contra Decisão Monocrática, que, conheceu da remessa oficial e, nos termos do art. 557, §1º-A, deu parcial provimento ao reexame necessário, reformando a data de início do benefício, a partir de 13.12.2008 e, negou seguimento à Apelação da parte autora, preservando a r. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia a restabelecer o auxílio-doença.

Em suas razões, insurge-se a parte agravante para que a decisão recorrida seja reformada, para que o auxílio-doença seja convertido e aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente agravo:

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.