Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07. 1991. ...

Data da publicação: 09/07/2020, 20:33:46

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O laudo pericial acostado às fls. 75/79 fixou como início da incapacidade 30/06/2011, ou seja, a data de sua elaboração, e como o autor não acostou aos autos exames ou laudos que comprovem sua incapacidade desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, entendo que a DIB deva ser fixada a partir da data da perícia judicial. 2. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1990743 - 0023326-52.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 22/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/07/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023326-52.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.023326-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP126179 ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCOLINO CLEMENTINO MIGLHOSI
ADVOGADO:SP197743 GUSTAVO ROBERTO BASILIO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE TAQUARITINGA SP
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:06.00.00127-8 2 Vr TAQUARITINGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O laudo pericial acostado às fls. 75/79 fixou como início da incapacidade 30/06/2011, ou seja, a data de sua elaboração, e como o autor não acostou aos autos exames ou laudos que comprovem sua incapacidade desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, entendo que a DIB deva ser fixada a partir da data da perícia judicial.
2. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 22 de junho de 2015.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado: 51E36B8331FAC7F9
Data e Hora: 22/06/2015 19:02:54



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023326-52.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.023326-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP126179 ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCOLINO CLEMENTINO MIGLHOSI
ADVOGADO:SP197743 GUSTAVO ROBERTO BASILIO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE TAQUARITINGA SP
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:06.00.00127-8 2 Vr TAQUARITINGA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora (fls. 135/141) em face de Decisão (fls. 131/132) que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à Apelação do INSS, reformando a r. Sentença (fls. 95/96) no tocante à data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-a a partir da elaboração do laudo pericial, em 30.06.2011.


Em suas razões, alega que a data de início deve ser reconhecida a partir da cessação do auxílio-doença. Pugna, pela reforma da Decisão monocrática.


É o relatório.



VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo que manteve a concessão da aposentadoria por invalidez:

...
O laudo pericial acostado às fls. 75/79 fixou como início da incapacidade 30/06/2011, ou seja, a data de sua elaboração, e como o autor não acostou aos autos exames ou laudos que comprovem sua incapacidade desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, entendo que a DIB deva ser fixada a partir da data da perícia judicial.
...

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.


É o voto.


Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado: 51E36B8331FAC7F9
Data e Hora: 22/06/2015 19:02:58



O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora