PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora contra a Decisão (fls. 113/115) que, por oportuno, negou seguimento à sua Apelação, sob fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, preservando a r. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença.

Em suas razões, em síntese, insurge-se o agravante especificamente no que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.