PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora (fls. 128/134) em face de Decisão (fls. 124/125) que deu parcial provimento ao recuso adesivo do INSS e negou seguimento à Apelação da autora, mantendo os termos r. Sentença (fls. 83/84) que condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da juntada do laudo pericial, cujas prestações vencidas deverão ser pagas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora legais; no tocante aos honorários advocatícios fixou-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, os juros de mora e correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Em suas razões, alega que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença percebido em 2008, requer, no mais, a fixação dos honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a liquidação do feito.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.