PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora (fls. 155/167) em face de Decisão (fls. 150/152) que negou seguimento à sua Apelação, mantendo a r. Sentença (fls. 113/118) que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data da sua cessação (20.10.12), as parcelas em atraso deverão ser pagas com juros de mora e correção monetária, aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões, pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez, requer a majoração da verba honorária no importe de 15 % ou 20 %, quanto à aplicação dos juros que seja aplicado a regra do artigo 406, do Código Civil.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

...

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.