0012891-19.2014.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/12/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012891-19.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.012891-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP165464 HELTON DA SILVA TABANEZ
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MAURICIO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP062499 GILBERTO GARCIA
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00120-6 1 Vr GARCA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A). AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

3. Ao se filiar novamente ao Regime Geral de Previdência Social, em novembro de 2001, a parte autora já era portadora de sua patologia psíquica e, principalmente, da incapacidade laborativa, desde, no mínimo, 11.10.2000, data de sua primeira internação em hospital psiquiátrico, permanecendo em tratamento especializado até os dias atuais, conforme demonstra a documentação juntada aos autos.

4. Requisitos legais não preenchidos.

5. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de novembro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012891-19.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.012891-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP165464 HELTON DA SILVA TABANEZ
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MAURICIO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP062499 GILBERTO GARCIA
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00120-6 1 Vr GARCA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora, contra Decisão (fls. 167/169/v°) que deu provimento à Apelação da autarquia, para revogar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido na r. Sentença (fls. 79/80), não havendo que se falar em devolução de eventuais valores percebidos pela autora de boa-fé e por determinação judicial, referentes ao pagamentos do benefício.

Em suas razões, insurge-se a parte agravante, quanto à reforma da Decisão para que seja mantida a r. Sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, posto que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente agravo:

"(...)

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Destacados os requisitos legais pertinentes ao benefício pleiteado, passo à análise do caso concreto.

A parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Evidenciada a carência, o deslinde da controvérsia resume-se na admissão ou não da incapacidade profissional total e permanente e no exame da preexistência da incapacidade laborativa, em relação ao retorno à Previdência Social, da parte autora.

Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial (fls. 50/53) afirma que o autor apresenta quadro de transtorno esquizoafetivo, tipo bipolar ou misto. Relata que se trata de transtornos episódicos nos quais tanto os sintomas afetivos quanto os esquizofrênicos são proeminentes, de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico depressivo ou maníaco, tratando-se de um quadro clínico caracterizado por uma psicose afetiva mista (Item IV - fl. 51). Conclui, assim, que sua incapacidade laborativa é total e permanente, asseverando que sua patologia se iniciou quando o autor tinha 15 anos de idade, ou seja, em 1982, e veio se agravando ao longo do tempo, não sendo possível a determinação do termo inicial dessa incapacidade.

Com a juntada dos documentos de fls. 115/160, verifico que o autor teve três internações em hospital psiquiátrico: de 11.10.2000 a 08.11.2000, aos 33 anos de idade; de 03.06.2001 a 22.06.2001; e de 25.03.2002 a 19.04.2002, com diagnóstico psicótico, alucinações audiovisuais e ideias suicidas (fl. 140). Após essas internações, isto é, de 2002 até os dias atuais, observo que manteve o tratamento psiquiátrico, por meio medicamentoso e psicoterapêutico (fls. 153/160), sem êxito na sua cura, obtendo apenas alguns períodos de controle de seu quadro clínico.

Sendo assim, torna-se notória que a patologia psíquica do autor, surgida aos 15 anos de idade e que veio se agravando ao longo dos anos, já o incapacitava definitivamente para o trabalho, desde a sua primeira internação hospitalar, em outubro de 2000, aos 33 anos de idade.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (91/94), verifico que o autor permaneceu no sistema previdenciário, por meio de vínculos empregatícios, de 19.08.1982 a 01.02.1993, de forma intercalada, sempre por poucos meses em cada emprego, exceto o último emprego, no qual permaneceu por alguns anos, até 1993. Posteriormente, recolheu contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo (fl. 93), de julho de 1994 a fevereiro de 1995, retornando ao RGPS, também como contribuinte facultativo, somente em novembro de 2001, quando já havia passado por duas internações psiquiátricas, conforme acima descrito.

Dessa forma, forçoso reconhecer que o autor, ao se filiar novamente ao Regime Geral de Previdência Social, em novembro de 2001, já era portador de sua patologia psíquica e, principalmente, da incapacidade laborativa, desde, no mínimo, 11.10.2000, data de sua primeira internação em hospital psiquiátrico, permanecendo em tratamento especializado até os dias atuais, conforme demonstra a documentação juntada aos autos (fls. 115/160).

Evidencia-se, portanto, que sua enfermidade, em 2001, quando retornou ao RGPS, já havia se agravado, ao longo daqueles últimos 19 anos, ou seja, desde que o autor tinha 15 anos de idade, a ponto de lhe causar incapacidade definitiva para o trabalho, tanto que não mais conseguiu retornar às atividades laborais, não se tratando de agravamento da patologia posterior à sua refiliação, mas sim, de surgimento da doença e de seu agravamento preexistentes ao referido retorno à Previdência Social.

Desta sorte, não basta a prova de ter contribuído em determinada época. Há que se demonstrar a não existência da patologia, e, em especial, da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social.

Ressalto que o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e requisitos legais a serem atendidos para a concessão dos benefícios previstos em lei. O mesmo não ocorre, entretanto, com a Saúde e a Assistência Social, sendo que esta última promove a concessão do benefício continuado, denominado LOAS, sem a necessidade de contribuição previdenciária, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício em questão.

Nesse sentido, é a orientação desta Eg. Corte:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Ausência de contestação por parte do INSS não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. II - Autora obteve novo vínculo empregatício no período de 09.04.2008 a 06.08.2009, levando ao entendimento de que recuperou sua capacidade e que está apta à atividade laboral, nada impedindo que venha a pleitear novamente eventual benefício, caso haja modificação de seu estado de saúde. III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Não há condenação da autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. V - Preliminar rejeitada e no mérito, apelação do INSS e remessa oficial providas." (APELREE 1473204, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 26.03.2010)

Diante das constatações retromencionadas, revogo o benefício de aposentadoria por invalidez concedido na r. Sentença. Ressalto que os eventuais valores percebidos pela parte autora, referentes ao pagamento do benefício concedido, não devem ser restituídos ao INSS, em razão de que foram percebidos de boa-fé, por decisão judicial.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte abaixo transcrito:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. 2. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE-AgR 514451, MINISTRO RELATOR EROS GRAU, votação unânime, 2ª TURMA, STF, julgado em 11.12.207) (grifei)

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 04/12/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012891-19.2014.4.03.9999/SP

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ADVOGADO	:	SP062499 GILBERTO GARCIA
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No. ORIG.	:	13.00.00120-6 1 Vr GARCA/SP

EMENTA

4. Requisitos legais não preenchidos.

5. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 30 de novembro de 2015.

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RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente agravo:

"(...)

Destacados os requisitos legais pertinentes ao benefício pleiteado, passo à análise do caso concreto.

A parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício em questão.

Nesse sentido, é a orientação desta Eg. Corte:

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte abaixo transcrito:

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

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