0008131-27.2014.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/12/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008131-27.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008131-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLODOALDO TEODORO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP114088 ILDEU JOSE CONTE
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	10.00.00045-1 1 Vr ARARAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

3. Ressalto, nesse contexto, que a exigência do INSS imporia injusto gravame à parte autora, configurando ato ilegal, em virtude de ter recebido o benefício de boa-fé, concedido por determinação judicial, e, ainda, por se tratar de benefício por incapacidade laborativa, este é revestido de caráter alimentar, e, portanto, irrepetível.

4. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, faz jus ao benefício de auxílio-doença.

5. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de novembro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	30/11/2015 16:15:48

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008131-27.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008131-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLODOALDO TEODORO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP114088 ILDEU JOSE CONTE
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	10.00.00045-1 1 Vr ARARAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Decisão (fls. 281/283) negou seguimento à sua Apelação, preservando a r. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 28.08.2012, data da perícia judicial, sendo que as parcelas em atraso devem ser pagas e corrigidas monetariamente, acrescidos de juros de mora legais, não havendo que se falar em restituição de valores à autarquia, em razão de tutela antecipada concedida à parte autora.

Em suas razões, alega que os valores do benefício de auxílio-doença, pagos em virtude de tutela antecipada concedida desde 28.08.2006 devem ser restituídos.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

"(...)

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

No presente caso, a autarquia pugna pela restituição de valores, os quais alega que foram pagos indevidamente, em sede de Tutela Antecipada, concedida desde 25.08.2006 (fls. 35/35 vº), ou seja, em momento anterior à data de início do benefício concedido na r. Sentença, que determinou o pagamento do benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização do laudo médico judicial, em 28.08.2012.

Observo, em princípio, que o fato do jurisperito ter afirmado não ser possível determinar a data em que o autor começou a apresentar sintomas depressivos e o momento em que ficou incapacitado para o trabalho, fixando o início dessa incapacidade a partir da realização do laudo judicial, em 28.08.2012 (quesito 2 - fl. 227), não significa, necessariamente, que referida incapacidade somente sobreveio ao autor a partir desse momento.

Aliás, nesse sentido, não posso deixar de ressaltar, que ninguém ingressa com uma ação em agosto de 2006, pleiteando benefício por incapacidade laborativa, para somente se tornar incapaz em agosto de 2012, ou seja, exatamente longos 06 (seis) anos depois. Isto apenas evidencia a morosidade do Judiciário, por ausência de recursos material e humano, que não pode, de qualquer forma, prejudicar o segurado da Previdência Social, o qual, via de regra, somente pelo fato de ter a necessidade de ingressar com a presente ação significa, geralmente, que o benefício ao qual faz jus lhe foi negado na esfera administrativa.

A corroborar o parágrafo anterior, isto é, para demonstrar que a incapacidade laborativa do autor advém desde muitos anos antes da realização da perícia médica judicial - lembrando que não há nada a ser feito em relação à data de início do benefício, concedido na r. Sentença, em razão da ausência de recurso de Apelação pela parte autora -, verifico a existência de inúmeros atestados médicos e declarações da empresa na qual atuava (fls. 13/16, 20, 22 e 29/30), todos datados de 2006, os quais apontam, de forma categórica, a inaptidão do autor para retornar ao trabalho, já em razão de quadro depressivo (o mesmo quadro constatado pelo jurisperito, seis anos depois), decorrente dos dois infartos do miocárdio sofridos pelo segurado, desde 2003, conforme descreve o atestado médico de fl. 30.

Ressalto, nesse contexto, que a exigência do INSS imporia injusto gravame à parte autora, configurando ato ilegal, em virtude de ter recebido o benefício de boa-fé, concedido por determinação judicial, e, ainda, por se tratar de benefício por incapacidade laborativa, este é revestido de caráter alimentar, e, portanto, irrepetível.

Friso: a parte autora recebeu de boa-fé, valores de caráter alimentar, evidentemente já consumidos.

A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO VALORES. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. - A autora ajuizou ação para restabelecimento de auxílio-doença, sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, incabível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, em razão de seu caráter alimentar e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 00139163320104030000, AI 405834, Relatora Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, e-DJF3 em 15.09.2010, página 1214) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante. II - Demonstrada a boa-fé do segurado, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, por ocasião de tutela antecipatória de mérito. III - Conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação e da boa-fé da segurada, cujo benefício restou auferido em decorrência de decisão judicial, que, cessado o pagamento dos valores, não há possibilidade de descontos. IV - O disposto no art. 475-O, II, do CPC, que possibilita nos mesmos autos a liquidação de eventuais prejuízos decorrentes de execução provisória, tornados sem efeito em face de acórdão que modifique ou anule a sentença objeto de execução, tem aplicação mitigada nos feitos previdenciários, cujos valores destinam-se à própria sobrevivência do segurado, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar, impedindo sua repetição. V - Não há falar-se em violação aos arts. 115 da Lei nº 8.213/91, e 273, § 2º, 475-O e 811 do CPC, uma vez que a decisão agravada apenas deu ao texto desses dispositivos interpretação diversa da pretendida pelo INSS, privilegiando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos previdenciários recebidos de boa-fé. VI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. VII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. IX - Agravo improvido."

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 00459370920084039999, AC 1351136, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, e-DJF3 em 18.05.2012) (grifei)

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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Publicado em 04/12/2015

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2014.03.99.008131-7/SP

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EMENTA

4. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, faz jus ao benefício de auxílio-doença.

5. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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RELATÓRIO

Em suas razões, alega que os valores do benefício de auxílio-doença, pagos em virtude de tutela antecipada concedida desde 28.08.2006 devem ser restituídos.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

"(...)

Friso: a parte autora recebeu de boa-fé, valores de caráter alimentar, evidentemente já consumidos.

A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 00139163320104030000, AI 405834, Relatora Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, e-DJF3 em 15.09.2010, página 1214) (grifei)

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 00459370920084039999, AC 1351136, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, e-DJF3 em 18.05.2012) (grifei)

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
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