PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIORMENTE AFASTADA. TRF3...

1. A decisão acostada à fl. 110, afastou a prescrição quinquenal.

2. Recurso de Agravo legal não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Agravo Legal interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Recurso de Agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que conheceu e acolheu os embargos de declaração, para afastar a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Em suas razões, a parte autora requer a reforma do julgado para que seja afastada a prescrição quinquenal.

É o relatório.

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática, cujos principais trechos, por oportuno, passo a destacar:

"(...)

De fato, in casu, a r. decisão embargada deve ser esclarecida nos seguintes termos:

"No tocante aos juros e à correção monetária, apliquem-se na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão."

(...)"

Verifica-se que a decisão acostada à fl. 110, afastou a prescrição quinquenal.

Com tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.