0018733-29.2004.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/02/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018733-29.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.018733-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP092666 IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO APARECIDO BREDDA
ADVOGADO	:	SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE ARARAS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	02.00.00094-7 3 Vr ARARAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.

1. A aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo (19/11/1996), de forma que, mantida a data de início do benefício, resta à Autarquia Previdenciária apenas a providência de elevar o tempo de contribuição do Autor com a consideração do período considerado como especial acima esclarecido, bem como recalcular seu salário-de-benefício com aplicação do IRSM integral em fevereiro de 1994.

2. Mantida a decisão agravada que determinou a revisão da renda mensal inicial do benefício em razão da atividade especial exercida no período de 18/06/1976 a 28/12/1976, bem como a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sobre os salários-de-contribuição.

3. No que se refere ao julgado proferido pelo E. STF na ADI nº 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização dos índices da poupança inserida na EC nº 62/09, impõe-se salientar que não houve pronunciamento atinente à modulação de efeitos.

4. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
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Data e Hora:	12/02/2015 18:23:41

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018733-29.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.018733-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP092666 IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO APARECIDO BREDDA
ADVOGADO	:	SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE ARARAS SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	02.00.00094-7 3 Vr ARARAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal interposto por ANTONIO APARECIDO BREDDA contra a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que restou comprovado o exercício de atividade especial em todos os períodos pleiteados, sendo inaplicável Lei nº 11.960/09 no caso em questão.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

Em sua inicial, o Autor afirma que tendo obtido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 19 de novembro de 1996, teve o valor de sua renda mensal inicial fixada em 88% do salário-de-benefício, uma vez que o INSS considerou que ele contava, naquela época, com 33 (trinta e três) anos e 01 (um) mês de contribuição, sem que a Autarquia Previdenciária reconhecesse o período de atividade especial que postula nestes autos, o que resta comprovado com base no documento de concessão da aposentadoria na fl. 51.

(...)

Na fl. 27 consta o formulário preenchido pela empresa empregadora, elaborado em 25/06/1996, atestando que o Segurado trabalhava na Cia Brasileira de Petróleo Ibrasol, na qualidade de "oficial montador", exercendo suas atividades no Departamento de Manutenção e Mecânica daquela empresa, onde desempenhava serviços de montagem de tubulações, tanques e equipamentos nas áreas de produção das fábricas, onde exercia a função de corte de maçarico de oxi/acetileno e oxi/GLP.

Independentemente da denominação da função que tenha sido indicada no Formulário de fl. 27, o mesmo documentos esclarece o tipo de atividade que era exercida pelo Autor, consistindo na operação de maçarico, atividade que deve ser tida por especial, uma vez que se enquadra perfeitamente no Anexo ao Decreto n. 53.831/64, mais especificamente no item 2.5.3, conforme entendimento já apresentado por este Colendo Tribunal Regional Federal que transcrevemos abaixo:

(...)

O outro período postulado na inicial como de atividade sob condições especiais, por sua vez, não restou devidamente comprovado, uma vez que consta apenas o Formulário DSS-8030 na fl 55, dando conta do vínculo de emprego entre o Autor e a Empresa Torque S/A, na qual exercia a atividade de meio oficial montador / oficial montador, a qual não se enquadra em qualquer uma dos anexos aos Decretos anteriormente mencionados, assim como, apesar da indicação da exposição ao agente agressivo ruído e constar assinalado naquele Formulário a existência de laudo pericial, não foi ele apresentado.

Da correção dos salários-de-contribuição.

No tocante à correção dos salários-de-contribuição postulada pelo Autor, verifica-se que tal situação se enquadra na aplicação do IRSM integral no mês de fevereiro de 1994, quando o mesmo foi substituído pela variação da URV, por força do § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27/05/1994, procede o pedido dos Autores, ao menos no que se refere à correção dos salários-de-contribuição.

(...)

Destaque-se, outrossim, que tal índice não é devido aos segurados que já percebiam benefício em fevereiro de 1994, acompanhando o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito (...)

É certo que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não têm caráter vinculante, no entanto, é notório que o decisum proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sanou a controvérsia a respeito da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição dos segurados, demonstrando-se certo o desfecho de qualquer recurso quanto à questão, de modo a inviabilizar qualquer alegação em sentido contrário, não havendo margem para novas teses.

Fixação da data de início do benefício.

Em que pese o Autor afirmar que pediu a reafirmação da data de início de seu benefício, assim como apresentar o documento de fl. 37, não há qualquer demonstração nos autos de que houve a efetiva protocolização de tal pedido junto à Autarquia Previdenciária, a qual, aliás, a firmou em sua contestação que não há no procedimento administrativo qualquer pedido para que se fixe a data de início do benefício a partir de 15 de março de 1997, conforme alegado pelo Autor.

Além do mais, verifica-se que foi concedida aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, com data de vigência na Data de Entrada do Requerimento, em 19/11/1996, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo juntada aos autos às fls. 50/51.

Observo que, nos termos da legislação vigente, o requerimento administrativo é requisito para que o benefício seja pago e, por consequência, para fixação da data de início do benefício, sob pena de que a inércia do segurado retarde o seu direito ao recebimento da renda mensal, conforme se depreende dos artigos 49 e 54 da Lei 8.213/91, in verbis:

(...)

No presente caso, a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo, de forma que, mantida a data de início do benefício, resta à Autarquia Previdenciária apenas a providência de elevar o tempo de contribuição do Autor com a consideração do período considerado como especial acima esclarecido, bem como recalcular seu salário-de-benefício com aplicação do IRSM integral em fevereiro de 1994.

Correção monetária, juros e honorários de sucumbência.

A correção monetária incidente sobre as prestações em atraso é devida de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.1.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

Com o advento da Lei n.º 11.960/09 (artigo 5.º), a partir de 30.6.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Quanto à verba honorária, o colendo STJ já decidiu que se aplica às Autarquias o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, razão pela qual, também deve ser mantida a sentença no que se refere a tal condenação, fixada em 15%, os quais incidirão sobre o valor das parcelas atrasadas até a data daquela decisão de primeiro grau, nos termos da súmula n. 111 do STJ.

Dispositivo.

Posto isso, nos termos do caput e do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação do Autor, e dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Autarquia Previdenciária, para adequar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo, porém, a condenação no sentido de ser revista a renda mensal inicial do benefício em razão da atividade especial reduzida ao período que se compreende entre 18/06/1976 e 28/12/1976 e aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sobre os salários-de-contribuição."

No que se refere ao julgado proferido pelo E. STF na ADI nº 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização dos índices da poupança inserida na EC nº 62/09, impõe-se salientar que não houve pronunciamento atinente à modulação de efeitos.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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4. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 09 de fevereiro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

(...)

(...)

Da correção dos salários-de-contribuição.

(...)

Fixação da data de início do benefício.

(...)

Correção monetária, juros e honorários de sucumbência.

A correção monetária incidente sobre as prestações em atraso é devida de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Dispositivo.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.

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