0031138-63.2005.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/02/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031138-63.2005.4.03.9999/SP

2005.03.99.031138-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	OSVALDO BOTTI BERSOCONI
ADVOGADO	:	SP163748 RENATA MOÇO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP119665 LUIS RICARDO SALLES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	04.00.00015-9 1 Vr PRESIDENTE BERNARDES/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não restou demonstrado o labor do autor na condição de rurícola em todo o período pleiteado, restando comprovado somente o período de 01/01/1974 a 31/12/1975.

2. Computando-se os períodos de trabalho do autor, verifica-se que são insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na data da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como na data do ajuizamento da ação, sendo que o demandante não atende aos requisitos impostos pela regra de transição, quais sejam, idade mínima e cumprimento de pedágio.

3. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
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Data e Hora:	12/02/2015 18:23:34

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031138-63.2005.4.03.9999/SP

2005.03.99.031138-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	OSVALDO BOTTI BERSOCONI
ADVOGADO	:	SP163748 RENATA MOÇO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP119665 LUIS RICARDO SALLES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	04.00.00015-9 1 Vr PRESIDENTE BERNARDES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal interposto por OSVALDO BOTTI BERSOCONI contra a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do INSS.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que comprovou o exercício de atividade rural no período pleiteado, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

"(...) De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52).

Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral.

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).

Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais.

O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Análise do caso em concreto.

A fim de comprovar suas alegações acerca do trabalho rural e do labor exercido sob condições especiais nos períodos em questão, o autor, nascido em 11/02/56, juntou aos autos:

- Fls. 13 - Certidão de nascimento, em que seu genitor é qualificado com lavrador,

- Fls. 14 - Certificado de Dispensa de Incorporação, em que é qualificado como lavrador, em 26/06/75,

- Fls. 15/17 - Cópia de sua CTPS,

- Fls. 19 - Formulário DSS-8030, referente ao período entre 17/02/76 e 30/03/81, como estirador, no setor de trefilaria, para Gerdau S/A, exposto de modo habitual e permanente, a ruído de 94 dB(A),

- Fls. 20/22 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls. 21 - Formulário DSS-8030, referente ao período entre 23/08/88 e 30/11/88, trabalhado como estirador, no setor de trefilaria, para Gerdau S/A, exposto de modo habitual e permanente, a ruído de 94 dB(A),

- Fls. 22 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls.23 - Formulário DSS-8030, referente ao período entre 01/12/88 e 31/03/96, como operador de máquina de produção, no setor de laminação a frio, para Gerdau S/A, exposto de modo habitual e permanente, a ruído de 94 dB(A),

- Fls. 24 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls. 25 - Formulário DSS-8030, referente ao período entre 01/04/96 e 30/09/97, como operador de máquina de produção sênior, na área industrial (trefila), para Gerdau S/A, exposto de modo habitual e permanente, a ruído de 94 dB(A),

- Fls. 26 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls. 27 - Formulário DSS-8030, referente ao período entre 01/10/97 e 03/06/2003, como operador mestre, no setor de trefilaria, para Gerdau S/A, exposto de modo habitual e permanente, a ruído de 94 dB(A),

- Fls. 28 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A).

- Prova testemunhal foi produzida às fls. 57/59.

Frise-se que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-las. Cabia ao INSS provar a falsidade das declarações inseridas na carteira de trabalho do autor, ou, em outras palavras, incumbia à autarquia demonstrar a inexistência dos vínculos empregatícios nela constantes. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

"Conquanto diga o Enunciado n° 12 do C. TST que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "iure et iure", mas apenas "iures tantum", menos certo não é que anotada a carteira profissional do reclamante, inverte-se o ônus da prova incumbindo à reclamada, que reconhece a anotação, fazer prova das alegações da defesa."

(RO proc. 95.02950368365; Relator: Braz José Mollica; 1ª Turma; DJ: 27.02.97)

"... CTPS. Anotações. Valor probante. A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (...) Se é certo que o erro de fato não gera direito, quando provado, não menos certo é que a condição anotada em ctps e não infirmada reveste-se do caráter de direito adquirido."

(RO proc. 20000587430; Relatora: Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva; 8ª Turma; DJ: 20.08.2002)

Da análise do conjunto probatório apresentado e, em conformidade com a fundamentação acima, é impossível o reconhecimento do exercício de atividade rural na totalidade do período pleiteado, porquanto insuficientes as provas apresentadas para esse fim. Por certo a condição de lavrador do pai do autor poderia ser estendida a este, no caso de atividade rural em regime de economia familiar. Contudo, nada foi juntado aos autos que se prestasse a formar a convicção acerca do envolvimento dos membros do grupo familiar na atividade laborativa de seu genitor, em especial, do demandante, pelo período alegado. Ainda em conformidade com a fundamentação exposta, o documento apresentado às fls. 14 é suficiente a demonstrar a condição de rurícola do autor entre 01/01/74 e 31/12/75, período este corroborado também pela prova testemunhal.

Portanto, não existindo ao menos início de prova material, impossível o reconhecimento de todo o período pleiteado, uma vez que a prova testemunhal, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural. Esse entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme revela a ementa a seguir transcrita:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR rural . APOSENTADORIA POR IDADE. prova EXCLUSIVAMENTE testemunhal . SÚMULA 149/STJ. Para a obtenção de benefício previdenciário, não basta a prova exclusivamente testemunhal para com prova r a atividade rural . Recurso provido.

(REsp 200200879749-MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 25/03/2003, DJ 19/05/2003, p. 248)".

Acerca do reconhecimento do exercício de atividades laborativas sob condições especiais, restou devidamente comprovado seu exercício, impondo-se a conversão dos períodos entre 17/02/76 e 30/03/81 e entre 23/03/88 e 01/12/2003 em tempo comum.

Contudo, no tocante à concessão do benefício, a somatória de todos os períodos laborados pelo autor não perfaz o tempo mínimo previsto em Lei, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98. De fato, somando-se o período de atividade rural ora reconhecido aos demais períodos anotados em CTPS, já convertidos os especiais em comum, o autor perfaz tempo inferior ao exigido para aposentação, devendo sujeitar-se, então, às regras de transição estabelecidas.

Nesse sentido, tem-se que o demandante não atende aos requisitos impostos pela regra de transição, quais sejam, idade mínima e cumprimento de pedágio. Assim, limitado o reconhecimento do labor rural ao interregno entre 01/01/74 e 31/12/75, determina-se a manutenção da sentença de primeiro grau em seus demais termos.

Posto isso, nos termos do caput e do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação do autor e dou parcial provimento à apelação da Autarquia, apenas para limitar o reconhecimento do exercício de labor rural ao interregno entre 01/01/74 e 31/12/75."

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 23/02/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031138-63.2005.4.03.9999/SP

2005.03.99.031138-3/SP

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EMENTA

1. Não restou demonstrado o labor do autor na condição de rurícola em todo o período pleiteado, restando comprovado somente o período de 01/01/1974 a 31/12/1975.

3. Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 09 de fevereiro de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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2005.03.99.031138-3/SP

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RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal interposto por OSVALDO BOTTI BERSOCONI contra a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do INSS.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

Análise do caso em concreto.

A fim de comprovar suas alegações acerca do trabalho rural e do labor exercido sob condições especiais nos períodos em questão, o autor, nascido em 11/02/56, juntou aos autos:

- Fls. 13 - Certidão de nascimento, em que seu genitor é qualificado com lavrador,

- Fls. 14 - Certificado de Dispensa de Incorporação, em que é qualificado como lavrador, em 26/06/75,

- Fls. 15/17 - Cópia de sua CTPS,

- Fls. 20/22 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls. 22 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls. 24 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls. 26 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A),

- Fls. 28 - Laudo pericial individual, emitido por médico do trabalho, referente ao supracitado período e atestando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 94 dB(A).

- Prova testemunhal foi produzida às fls. 57/59.

(RO proc. 95.02950368365; Relator: Braz José Mollica; 1ª Turma; DJ: 27.02.97)

(RO proc. 20000587430; Relatora: Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva; 8ª Turma; DJ: 20.08.2002)

(REsp 200200879749-MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 25/03/2003, DJ 19/05/2003, p. 248)".

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

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Fausto De Sanctis
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