Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1803965 / SP
0002240-52.2010.4.03.6123
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
16/10/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC/73. ATIVIDADE RURAL SEM
REGISTRO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PROVIDO O AGRAVO LEGAL.
- Apreciação do presente agravo segundo as disposições constantes do CPC/1973, tendo em
conta que sua interposição operou-se sob a égide daquele diploma legal.
- Demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos, o labor rural sem registro, eis que
comprovado nos autos por meio de início de prova material, corroborado por prova testemunhal
harmônica e idônea. Condenado o INSS à respectiva averbação.
- Acolhidas as razões recursais do agravo legal interposto para reconsiderar a decisão
agravada.
- Provido o agravo legal e parcial provimento à apelação da parte autora.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo
legal e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
VIDE EMENTA.
