PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07. 1991. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DIVERSO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora (fls. 175/179) em face de Decisão (fls. 171/172) que não conheceu da sua Apelação, preservando a r. Sentença (fls. 152/153/vº) que julgou improcedente o pedido, para a concessão do auxílio-acidente previdenciário, sob o fundamento que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Em suas razões, a parte agravante pugna pela reforma da Decisão recorrida, para a concessão de auxílio-acidente previdenciário. Prequestiona a matéria arguida para fins de eventual interposição de recurso.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.