PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07...

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Agravo Legal (fls. 173/183), previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela parte autora em face da r. Decisão Monocrática (fls. 168/170) que negou seguimento à sua Apelação, preservando a r. Sentença, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do beneficio de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença.

Em suas razões, a parte agravante alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença e ressalta que a lide em questão "não foi analisada sob a ótica social" (fl. 176). Destaca que "tanto os laudos administrativos quanto o laudo médico judicial juntados aos autos, comprovam a existência das moléstias" (fl. 177). Afirma que: "dizer que o laudo pericial realizado pelo Ilmo. perito é inconclusivo seria o mínimo, pois é contraditório ao afirmar que a agravante possui todas as enfermidades elencadas em exordial, mas não se pronuncia a respeito das limitações que estas acarretam, tampouco para quais atividades a agravante está inválida" (fl. 177). Pugna pela reforma integral da r. Decisão recorrida.

É o relatório.

Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC c.c. Enunciado administrativo número 2 do STJ.

Em que pesem as alegações da parte agravante, observo que a Decisão Monocrática (fls. 168/170) proferida refutou os argumentos apresentados neste recurso. Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na Decisão ora agravada.

Consigno que o laudo pericial foi elaborado por médico equidistante das partes que constatou que as enfermidades aludidas na inicial não são incapacitantes para a atividade habitual da autora. Com efeito, da análise do laudo pericial e dos demais documentos acostados aos autos, extrai-se que as enfermidades apontadas, tais como queixa de dor lombar e dor crônica da coluna vertebral e osteoporose não incapacitam a parte autora de exercer a ocupação habitual declarada de dona de casa. Destaco a conclusão pericial (fl. 99): "em razão do exposto, a periciada não apresenta comprometimento de sua capacidade laborativa para a ocupação habitual declarada de dona de casa".

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante não se prestam à reforma da r. Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.