0001000-60.2013.4.03.6143/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001000-60.2013.4.03.6143/SP

2013.61.43.001000-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	ANDREA APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO	:	SP264375 ADRIANA POSSE e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP311927 LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00010006020134036143 2 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC c.c. Enunciado administrativo número 2 do STJ.

2. O benefício de Aposentadoria por Invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

3. No caso do benefício de Auxílio-Doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

4. Ausência de Incapacidade Laborativa. Requisitos legais não preenchidos.

5. Agravo Legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de setembro de 2016.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001000-60.2013.4.03.6143/SP

2013.61.43.001000-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	ANDREA APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO	:	SP264375 ADRIANA POSSE e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP311927 LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00010006020134036143 2 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Agravo Legal (fls. 227/235), previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela parte autora em face da r. Decisão Monocrática (fls. 221/224) que rejeitou a preliminar suscitada e negou seguimento à sua Apelação, preservando a r. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do beneficio de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença.

Em suas razões, a parte agravante alega que no laudo pericial de fls. 95/97, restou comprovada a incapacidade que a acomete, bem ainda que "o expert judicial profissional especialista na patologia incapacitante da autora, esclareceu de forma suficiente a matéria em litígio" (fl. 231). Destaca que esta perícia, realizada no âmbito da Justiça Estadual, não deveria ser desconsiderada em detrimento de perícia realizada no âmbito da Justiça Federal (fls. 147/150), "sendo desprezadas todas as outras provas existentes nos autos, principalmente a prova pericial realizada no âmbito da Justiça Estadual que constatou a existência da incapacidade laborativa da autora" (fl. 234). Pugna pela reforma integral da r. Decisão recorrida.

É o Relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Em que pesem as alegações da parte agravante, observo que a Decisão Monocrática (fls. 221/224) proferida refutou os argumentos apresentados neste recurso. Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na Decisão ora agravada.

"(...)

O primeiro laudo pericial (fls. 147/150) afirma que a parte autora relata que, em 06/2006, foi submetida a uma cirurgia para descompressão de nervo mediano à direita e, em 28/06/2008 à esquerda, negando sucesso com os procedimentos. Refere que a qualquer atividade, apresenta dor nas mãos e nos ombros, por bursite, bem como diz ser portadora de hérnia de disco lombar. Entretanto, a jurisperita constata que não há indicação de afastamento laboral, que o quadro de dor em região lombar pode ser atribuído as discopatias observadas e não há sinal de compressão neurológica e, no que tange ao quadro da bursite subdeltoidea, aduz que pode promover dor à mobilização do ombro. Assevera que os tratamentos poderão e/ou deverão ser continuados com a autora trabalhando. Conclui que não foi constatada incapacidade laborativa, resposta aos quesitos 03, 04, 05 e 06, do r. Juízo "a quo".

Quanto ao segundo laudo médico judicial (fls. 181/184), psiquiátrico, afirma que a autora relata possuir um quadro de depressão com início no ano de 2009 e está em tratamento desde então, com médico particular de seu plano de saúde. Menciona que não possui histórico de internação hospitalar psiquiátrica e relata que não tem condição de trabalho por medo de sair de sua casa sozinha, bem como sofre de hérnia de disco e passou por cirurgia de correção de síndrome de túnel de carpo. Contudo, o expert judicial assevera que o histórico, os sinais e sintomas, assim como os documentos médicos anexados aos autos, permitem afirmar que a parte autora é portadora de Transtorno Depressivo Leve; que o seu tratamento é realizado de forma regular com médico psiquiatra com intervalos de atendimentos de sessenta a noventa dias, o que demonstra a estabilidade do quadro e não possui histórico de internação psiquiátrica ou tratamento intensivo em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Conclui que a autora possui um quadro clínico estabilizado de seu transtorno mental e, em resposta aos quesitos do r. Juízo e das partes, afirma taxativamente que não possui prejuízo laboral em função de sua patologia mental.

Vale lembrar que o exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora.

Ambos os laudos periciais, portanto - documentos relevantes à análise percuciente de eventual incapacidade -, foram peremptórios acerca da aptidão para o labor.

Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, os peritos judiciais foram categóricos ao afirmar que não há qualquer incapacidade laborativa na parte autora, requisito este essencial para a concessão do benefício pleiteado.

A autora requer o acolhimento do laudo pericial de fls. 95/97, realizado na esfera da Justiça Estadual antes da redistribuição deste feito ao r. Juízo da 2ª Vara Federal de Limeira/SP.

Ressalto, nesse sentido, que a perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina.

Na r. sentença expressamente observado que tanto nesse laudo como no de fls. 109/110, produzidos por peritos cadastrados pela Justiça do Estado, os "experts se limitaram a responder os quesitos formulados pelo réu, resultando em laudos incompletos, superficiais e com lacunas."

Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos. Porém, não trouxe qualquer elemento concreto que evidenciasse eventual desacerto da Sentença e/ou das conclusões periciais.

Friso, ainda, que não há nos autos documentos suficientes que possam elidir a conclusão dos jurisperitos, profissionais habilitados e equidistante das partes. Como parte interessada, destaco que lhe cabia provar aquilo que alega na inicial, como condição básica para eventual procedência de seu pedido.

(...)"

Consigno, ademais, que na lide em questão a prova pericial é essencial para averiguar as enfermidades alegadas. A autora foi submetida a 2 (dois) laudos periciais realizados no âmbito da Justiça Estadual (fls. 95/97 e fls. 109/110). Após a redistribuição dos autos à Justiça Federal foram realizados mais dois laudos periciais (fls. 147/150 e fls. 181/184), ambos concluindo pela capacidade laboral da autora. O primeiro analisou a existência de doenças ortopédicas e destacou que apesar de serem constatadas as enfermidades alegadas, essas não causam incapacidade. Já, o segundo, concluiu que "a autora possui transtorno depressivo leve" e "um quadro clínico estabilizado de seu transtorno mental".

As alegações da agravante, não infirmam o trabalho dos peritos de confiança do Juízo Federal de Limeira e, ademais, quando da nomeação da expert designada para a realização da primeira perícia (fl. 143) e indicação dos quesitos do Juízo, quedou-se silente, não impugnando a indicação da profissional apesar de devidamente intimada.

De outro lado não se pode olvidar, que o laudo defendido pela parte insurgente, produzido na Justiça Estadual, é referente à perícia médica realizada em 21/01/2011 (fl. 95), enquanto a perícia médica a que foi submetida depois da redistribuição dos autos ao r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira, é de 10/05/2013, portanto, foi realizada 02 anos depois da perícia feita na Justiça Estadual. Nesse aspecto, vislumbra-se do teor do laudo defendido pela parte agravante, que apesar de o perito ter concluído que a incapacidade é permanente e total, afirmou na resposta ao quesito "22" da parte autora, que deve permanecer afastada por tempo indeterminado de seu trabalho.

Nesse âmbito, reforça-se que a Decisão atacada expressamente consignou que "o exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora."

Cabe explicitar, ainda, que o r. Juízo "quo" na Decisão de fls. 143/144, na parte que entendeu pela realização de exame técnico e, para esse fim, nomeou a perita judicial de sua confiança, anotou que "Ficam revogadas eventuais nomeações anteriores, tendo em vista a criação da 1ª Vara Federal de Limeira pela Lei 12.011/2009."

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante, não se prestam à reforma da r. Decisão agravada, que não padece de qualquer eiva de ilegalidade e irregularidade, sendo evidente a pretensão de modificar o entendimento deste órgão julgador, que amparado no conjunto probatório, analisado com o princípio do livre convencimento motivado, manteve a r. Sentença recorrida.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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EMENTA

4. Ausência de Incapacidade Laborativa. Requisitos legais não preenchidos.

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ACÓRDÃO

São Paulo, 26 de setembro de 2016.

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RELATÓRIO

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VOTO

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

"(...)

Ambos os laudos periciais, portanto - documentos relevantes à análise percuciente de eventual incapacidade -, foram peremptórios acerca da aptidão para o labor.

A autora requer o acolhimento do laudo pericial de fls. 95/97, realizado na esfera da Justiça Estadual antes da redistribuição deste feito ao r. Juízo da 2ª Vara Federal de Limeira/SP.

(...)"

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos da fundamentação.

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