0006092-86.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006092-86.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.006092-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	ODETE AMARO CARDOSO
ADVOGADO	:	SP139855 JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP301479 THIAGO NOBRE FLORIANO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	30057210820138260136 1 Vr CERQUEIRA CESAR/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O benefício de Aposentadoria por Invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. No caso do benefício de Auxílio-Doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

3. Em laudo pericial estabeleceu que a parte autora encontra-se incapacitada total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas desde 07.11.2013, e que é portadora das enfermidades desde 07.11.2011. A autora ingressos ao RGPS em 07.2011, com 59 (cinquenta e nove) anos. Ocorre que em documento de fls. 45, datado de 06.08.2009, constata-se que a autora já estava acometida pelas mesmas enfermidades incapacitantes, e considerada incapacitada para o exercício de suas funções laborativas.

4. Incapacidade laborativa preexistente. Requisitos legais não preenchidos.

5. Agravo Legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de novembro de 2016.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
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Data e Hora:	22/11/2016 10:45:07

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006092-86.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.006092-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	ODETE AMARO CARDOSO
ADVOGADO	:	SP139855 JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP301479 THIAGO NOBRE FLORIANO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	30057210820138260136 1 Vr CERQUEIRA CESAR/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Agravo Legal (fls. 216/222), previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela parte autora em face da r. Decisão Monocrática (fls. 210/213) que negou seguimento à sua Apelação, preservando a r. Sentença, sob o fundamento de que não existe elemento probante nos autos, de que sua capacidade laborativa não seja preexistente.

Em suas razões, a parte agravante alega que a r. Decisão merece ser reformada, pois "a incapacidade de que é portadora, se deu apenas em momento posterior ao de sua filiação como contribuinte individual" (fl. 218). Ressalta que em laudo pericial constatou-se que a incapacidade havia surgido um ano antes do exame pericial, destaca que "o expert considerou o início da incapacidade como sendo no final do ano de 2013, quando a requerente já estava filiada ao sistema e contribuindo há mais de 2 (dois) anos" (fl. 219). Pugna pela reforma integral da r. Decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC c.c. Enunciado administrativo número 2 do STJ.

Em que pesem as alegações da parte agravante, observo que a Decisão Monocrática (fls. 210/213) proferida refutou os argumentos apresentados neste recurso. Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na Decisão ora agravada.

"(...)

O laudo pericial, elaborado em 07/11/2014 (fls. 157/161), afirma que a apelante é portadora de osteartrose primária generalizada, doença degenerativa óssea que acomete a maioria dos indivíduos após 40 anos de idade.

O perito judicial assevera que, por tratar-se de doença crônica, progressiva e em razão da idade da parte autora, pode-se concluir que há incapacidade laborativa total e permanente para suas ocupações habituais. No histórico do laudo (fl. 157), a autora refere que as dores iniciaram há 3 anos, sendo que há 1 ano, não consegue realizar atividades de rurícola e do lar. O expert judicial em resposta ao quesito 3 da própria e do quesito 3 "c" da autarquia previdenciária, diz que o surgimento da lesão incapacitante, se deu há aproximadamente 03 anos (fl. 159). E perguntado desde quando a pericianda pode ser considerado incapacitado para sua função (quesito 7- INSS), respondeu que, há aproximadamente 01 ano (fl. 160).

(...)

Quanto ao tópico da doença preexistente, o perito judicial conclui que a patologia da autora teve início há aproximadamente 03 anos. Rememora-se que o laudo é de 07/11/2014, portanto, no mínimo, já era portadora da lesão incapacitante no ano de 2011, quando se filiou ao sistema previdenciário, prestes a completar 59 anos de idade. Ainda, chama a atenção o atestado médico de fl. 45, expedido em 06/08/2009, posto que já nessa época a autora encontrava-se em tratamento por causa de espondiloartrose dorsal, escoliose, osteortrose dos joelhos e esclerose óssea. A médica atesta que deverá permanecer afastada do trabalho por período indeterminado.

Desse modo, não existe elemento probante nos autos, de que a sua incapacidade laborativa não seja preexistente à possibilidade de fazer jus a benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho. Como parte interessada, destaco que lhe cabia provar aquilo que alega na inicial, como condição básica para eventual procedência de seu pedido.

(...)"

A parte agravante alegou que a r. Decisão merece ser reformada, pois "a incapacidade de que é portadora, se deu apenas em momento posterior ao de sua filiação como contribuinte individual" (fl. 218). Ressaltou que em laudo pericial constatou-se que a incapacidade havia surgido um ano antes do exame pericial, destacou que "o expert considerou o início da incapacidade como sendo no final do ano de 2013, quando a requerente já estava filiada ao sistema e contribuindo há mais de 02 (dois) anos" (fl. 219).

A esse respeito, consigno que o laudo pericial (fls. 157/161), elaborado por médico equidistante das partes, estabeleceu que a parte autora encontra-se incapacitada total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas há aproximadamente 1 (um) ano, 07.11.2013, e que é portadora das enfermidades há aproximadamente 3 (três) anos, 07.11.2011.

Em consulta ao CNIS, observa-se que a autora ingressou no RGPS em 07.2011, com 59 (cinquenta e nove) anos. Ao analisar o documento de fls. 45, datado de 06.08.2009, constata-se que a autora já estava acometida pelas mesmas enfermidades incapacitantes, e considerada incapacitada para o exercício de suas funções laborativas, conforme pedido em documento: "Deverá permanecer afastada do trabalho por período indeterminado". Ou seja, após análise dos documentos acostados nos autos, conclui-se que a autora já se encontrava incapacitada no momento em que começou a contribuir com a Previdência Social.

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante não se prestam à reforma da r. Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

É o relatório.

VOTO

Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

"(...)

(...)

(...)"

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante não se prestam à reforma da r. Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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