PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Agravo Legal (fls. 146/151) previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela parte autora em face de Decisão Monocrática (fls. 142/143) que negou seguimento à sua Apelação (fls. 128/131), esta interposta com o objetivo de que se determinasse a submissão da autora ao procedimento de reabilitação profissional, bem como de que se reconhecesse a impossibilidade de cessação do benefício antes do término do procedimento de reabilitação (fl. 130).

Em suas razões, a parte agravante alega que seria "necessária a determinação judicial para que a agravada promova a sua reabilitação profissional" (fl. 150), em observância ao disposto no art. 62 da Lei 8.213/1991, bem como requer seja reconhecida a impossibilidade de cessação do benefício antes do término do programa de reabilitação. Sustenta que, nas hipóteses em que o magistrado deixa de determinar tais providências, é comum que o INSS cesse o benefício logo após o trânsito em julgado, "sem ao menos avaliar clinicamente o segurado (...), fazendo com que o mesmo ingresse com nova ação judicial, abarrotando o judiciário com mais ações" (fl. 148).

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Em que pesem as alegações da agravante, observo que a Decisão Monocrática (fls. 142/143) refutou os argumentos apresentados neste Recurso. Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na Decisão ora agravada.

A parte agravante alegou que seria "necessária a determinação judicial para que a agravada promova a sua reabilitação profissional" (fl. 150), em observância ao disposto no art. 62 da Lei 8.213/1991, bem como requereu fosse reconhecida a impossibilidade de cessação do benefício antes do término do programa de reabilitação. Sustentou, ainda, que, nas hipóteses em que o magistrado deixa de determinar tais providências, é comum que o INSS cesse o benefício logo após o trânsito em julgado, "sem ao menos avaliar clinicamente o segurado" (fl. 148).

O mencionado art. 62 da Lei 8.213/1991 dispõe:

Ocorre que, no caso em questão, nada nos autos indica que a autora estaria insusceptível de recuperação para seu labor habitual, já que o perito judicial foi categórico ao constatar incapacidade apenas temporária, não se havendo de falar, portanto, ao menos por ora, em necessidade de a autora se submeter a processo de readaptação profissional.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência desta Corte:

Claro que, enquanto estiver o processo judicial pendente de solução definitiva, isto é, antes do trânsito em julgado, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em Juízo. Contudo, após se operar o trânsito em julgado, não há óbice legal a que a Autarquia Previdenciária efetue reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatado o eventual restabelecimento da capacidade laborativa do(a) segurado(a), seja o benefício cancelado.

Com efeito, modificada a situação de fato que fundamentou a decisão transitada em julgado, é perfeitamente possível o cancelamento administrativo do benefício, independentemente de novo pronunciamento judicial.

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante não se prestam à reforma da r. Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.