PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. DESCABIDA A DEDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE AUXÍLIO-SUPLR NO PERÍODO DE CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, negou seguimento à sua apelação.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, ao fundamento de que é devido o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-suplementar no período de cálculo, dada a impossibilidade de cumulação de benefícios, devendo prosseguir a execução consoante seus cálculos.

É o relatório.

A decisão agravada, cujo entendimento fica mantido, encontra-se assim fundamentada:

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.