PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal interposto por PAULO ALEXANDRE BOSCO contra a decisão monocrática que acolheu os embargos declaratórios opostos pelo INSS com efeitos infringentes.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto houve ofensa ao princípio do contraditório ao não ser oportunizada a manifestação do ora agravante, bem como restou comprovado o exercício da atividade rural em todo o período pleiteado e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o relatório.

De início, afasto a alegação do agravante de ofensa ao princípio do contraditório, porquanto assegurada nesta oportunidade a submissão da matéria ao colegiado.

Quanto à questão de fundo, em que pesem as alegações do agravante, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.