0027208-71.2004.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/03/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027208-71.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.027208-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	MARIA APARECIDA VENANCIO MALDONADO
ADVOGADO	:	SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES
	:	SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP144097 WILSON JOSE GERMIN
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	02.00.00056-0 1 Vr BARRA BONITA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não restou comprovado o exercício de atividade urbana, na condição de empregada doméstica no período pleiteado pela autora.

2. Não foram implementados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de março de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	51E36B8331FAC7F9
Data e Hora:	10/03/2015 15:11:00

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027208-71.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.027208-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	MARIA APARECIDA VENANCIO MALDONADO
ADVOGADO	:	SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES
	:	SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP144097 WILSON JOSE GERMIN
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	02.00.00056-0 1 Vr BARRA BONITA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal interposto por MARIA APARECIDA VENANCIO MALDONADO contra a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação.

Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto restou comprovado o exercício de atividade urbana na condição de empregada doméstica nos períodos pleiteados, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações da agravante, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

"Busca a autora, nascida em 24/10/1948 (fl. 10) o reconhecimento do período trabalhado como doméstica, a partir de 07 de fevereiro de 1969 para obter a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A profissão de empregado doméstico somente veio a ser regulamentada com o advento da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e do Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, assegurando-lhes os benefícios e serviços da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

É certo asseverar que, a despeito da ausência de regulamentação da atividade antes da Lei nº 5.859/72, a profissão sempre existiu, assentando o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, jurisprudência a respeito, reconhecendo o tempo laborado antes da citada lei. A saber: Recurso especial nº 326.004/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, v.u., j. 28.08.01, DJU de 08.10.01; Recurso especial nº 182.123/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Anselmo Santiago, v.u., j. 15.10.98, DJU de 05.04.99.

Importa destacar que, antes do advento da citada lei, o empregado doméstico não se encontrava inserido no rol de segurados obrigatórios da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960), remanescendo, por certo, a possibilidade da contribuição como segurado facultativo.

Para a averbação de período anterior à Lei nº 5.859/72, o artigo 55, § 1º, da Lei de Benefícios, dispôs, como regra, o seguinte:

(...)

O reconhecimento, portanto, do tempo laborado como empregado doméstico, antes da Lei nº 5.859/72, será procedido mediante a indenização do período que se pretende computar, incumbência esta atribuível unicamente ao empregado, dada a ausência de previsão legal de dever de recolhimento do empregador.

Quanto ao reconhecimento do tempo laborado após a Lei nº 5.859/72, dispõe o artigo 5º, expressamente, que o recolhimento será efetuado pelo empregador.

Ademais, independentemente do período que se pretende averbar, isto é, se anterior ou posterior da Lei nº 5.859/72, o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, uma vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado.

Da análise do caso em concreto.

Para comprovação do tempo de serviço requerido, a autora juntou aos autos Declarações de ex empregadores, dando conta de que exerceu diversas atividades, inclusive a de empregada doméstica (fls. 21/27).

Prova testemunhal foi produzida e os depoimentos encontram-se às fl. 104/105.

Ocorre que as declarações dos empregadores (fls. 21/27) não podem ser consideradas como início razoável de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. Está, portanto, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não garantir a bilateralidade de audiência.

No sentido do que foi dito, segue jurisprudência desta Corte Regional:

(...)

Ainda que os depoimentos colhidos atestem a condição de empregada doméstica da autora, a ausência de prova material à época impede o reconhecimento deste labor.

A autora é a responsável pelas consequências adversas da lacuna do conjunto probatório, no que tange às suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, já que lhe cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Ademais, ressalte-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, o seguinte julgado:

(...)

Nestes termos, a r. sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que é de rigor apenas o reconhecimento do trabalho da requerente, conforme registros em sua CTPS (fls. 14/20), onde o seu cômputo é insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço.

Posto isso, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da autora."

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	51E36B8331FAC7F9
Data e Hora:	10/03/2015 15:11:03

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/03/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027208-71.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.027208-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	MARIA APARECIDA VENANCIO MALDONADO
ADVOGADO	:	SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES
	:	SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP144097 WILSON JOSE GERMIN
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	02.00.00056-0 1 Vr BARRA BONITA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não restou comprovado o exercício de atividade urbana, na condição de empregada doméstica no período pleiteado pela autora.

2. Não foram implementados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 09 de março de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	51E36B8331FAC7F9
Data e Hora:	10/03/2015 15:11:00

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027208-71.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.027208-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	MARIA APARECIDA VENANCIO MALDONADO
ADVOGADO	:	SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES
	:	SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP144097 WILSON JOSE GERMIN
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	02.00.00056-0 1 Vr BARRA BONITA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Legal interposto por MARIA APARECIDA VENANCIO MALDONADO contra a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações da agravante, é de ser mantida a decisão agravada.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na decisão agravada:

Para a averbação de período anterior à Lei nº 5.859/72, o artigo 55, § 1º, da Lei de Benefícios, dispôs, como regra, o seguinte:

(...)

Quanto ao reconhecimento do tempo laborado após a Lei nº 5.859/72, dispõe o artigo 5º, expressamente, que o recolhimento será efetuado pelo empregador.

Da análise do caso em concreto.

Prova testemunhal foi produzida e os depoimentos encontram-se às fl. 104/105.

No sentido do que foi dito, segue jurisprudência desta Corte Regional:

(...)

Ainda que os depoimentos colhidos atestem a condição de empregada doméstica da autora, a ausência de prova material à época impede o reconhecimento deste labor.

Ademais, ressalte-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, o seguinte julgado:

(...)

Posto isso, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da autora."

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	51E36B8331FAC7F9
Data e Hora:	10/03/2015 15:11:03

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário