PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF3. 0022177-90.2011.4.03.6...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora sustenta, em síntese, que faz jus à alteração do termo inicial do benefício. Requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença anteriormente recebido.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): No caso em tela, o perito afirmou que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho, de forma total e permanente, desde 1988 (fl. 78).

A parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença até 27/09/2008 (fl. 95).

Assim, sendo, o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (27/09/2008 - fl. 95), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação indevida do auxílio-doença, na forma da fundamentação.