PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL DO INSS. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 E 86...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Legal previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 139/145) em face de Decisão (fls. 132/135/v) que deu provimento à sua Apelação, determinando a cessação do auxílio-acidente, a partir de 07.07.2009, excluindo-se este dia, sem a obrigação de devolução dos valores recebidos pela parte autora, eis que recebidos de boa-fé e por decisão judicial, referentes ao pagamento do restabelecimento do auxílio-acidente, reformando assim, a r. Sentença que havia julgado procedente o pedido.

Em suas razões, pugna pela necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora, em razão de tutela antecipada posteriormente cessada.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo:

Ressalto, nesse contexto, que a exigência do INSS imporia injusto gravame à parte autora, configurando ato ilegal, em virtude de ter recebido o benefício de boa-fé, concedido por determinação judicial.

Friso: a parte autora recebeu de boa-fé, valores de caráter alimentar, evidentemente já consumidos.

A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo (a) Agravante não se prestam à reforma da Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.