PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSS. INCABÍVEIS. DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A Defensoria Publica da União interpõe agravo, com fundamento no art. 557, § 1º do CPC, da decisão proferida a fls. 98/103, que, em ação pretendendo a concessão de salário-maternidade, negou seguimento aos apelos da Defensoria Pública da União e do INSS.

Alega a ora recorrente, em síntese, que faz jus à fixação de honorários advocatícios.

Requer a reforma da decisão monocrática agravada.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência do agravante.

A decisão recorrida negou seguimento aos apelos da Defensoria Pública da União - DPU e do INSS, mantendo a decisão que concedeu benefício de salário-maternidade à autora e negando pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da DPU.

Acerca da fixação da honorária, a decisão dispôs expressamente:

"A respeito da honorária, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, quando litiga em face da pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública, em conformidade com o disposto na Súmula nº 421 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

O v. aresto em questão restou assim ementado, in verbis:

Assim, na situação em análise, na qual a Defensoria Pública da União litiga em face de Autarquia Federal não é cabível condenação em honorários advocatícios.

Segue que, por essas razões, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos apelos da Defensoria Pública da União e do INSS.

P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem."

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Nesse sentido, confira-se:

Ademais, é pacífico o entendimento nesta C. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

Nesse sentido, cabe colacionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.