PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS (Relator):

Trata-se de Agravo Legal (fls. 135/159), previsto no artigo 557, §1º, do CPC, interposto por ANDRELINO LUIZ DOS REIS em face da decisão monocrática (fls. 120/121 v.) que negou seguimento a Agravo de Instrumento, este interposto em face da decisão (fl. 113) em que o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá-SP indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, sob o fundamento de que não teria sido constatada situação de hipossuficiência econômica.

Alega-se, em síntese, que a hipossuficiência do autor restaria comprovada pelo valor de seus vencimentos líquidos, que perfariam importância inferior a 03 (três) salários mínimos (fl. 137).

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS (Relator):

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática (fls. 120/121), cujos principais trechos, por oportuno, passo a destacar:

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Legal.

É o voto.