PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS (Relator):

Trata-se de Agravo Legal (fls. 47/54), previsto no artigo 557, §1º, do CPC, interposto por VALTER FERREIRA PAIVA em face da decisão monocrática (fls. 42/44) que negou seguimento a Agravo de Instrumento, este interposto em face da decisão (fl. 30/31) em que o Juízo de Direito da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos-SP determinou o recolhimento das custas e outras despesas processuais, tendo em vista a constatação de que o autor, além de ter se valido de advogado particular, "se qualifica como gerente de farmácia, recebendo vencimentos salariais em quantia superior à maioria da população" (fl. 30).

Alega-se, em síntese, que a constatação de que o autor foi contratado em janeiro de 2014 como gerente de farmácia não seria suficiente para afastar a presunção relativa de miserabilidade constituída pela declaração do agravante acostada aos autos (fl. 52).

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS (Relator):

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática (fls. 30/31), cujos principais trechos, por oportuno, passo a destacar:

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Legal.

É o voto.