PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS (Relator):

Trata-se de Agravo Legal (fls. 80/90), previsto no artigo 557, §1º, do CPC, interposto por ELIAS CANAN em face da decisão monocrática (fls. 76/77 v.) que negou seguimento a Agravo de Instrumento, este interposto em face da decisão (fls. 72/73) em que o Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária de São Paulo-SP, nos autos de demanda em que se objetiva a desaposentação, reduziu o valor da causa ao patamar de R$ 19.465,44 (fl. 72) e, por conseguinte, declinou da competência para análise e julgamento do feito subjacente, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

Alega-se, em síntese, estar superado o precedente colacionado por este relator como fundamento da decisão monocrática (fls. 83/87). Aduz-se, ainda, que o valor da causa deve ser calculado com base nas parcelas vincendas do benefício pretendido (fl. 89).

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS (Relator):

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática (fls. 76/77 v.), cujos principais trechos, por oportuno, passo a destacar:

Sendo assim, a decisão de enviar o autos ao Juizado Especial Federal deve ser mantida, pois o valor da causa corresponde a R$ 13.299,84, já que este é o montante que se obtém com a multiplicação, por 12 (doze) parcelas vincendas, da diferença entre o valor mensal do benefício pretendido (R$ 3.876,44 - fl. 37) e o do benefício já concedido (R$ 2.768,12 - fl. 49), correspondente a R$ 1.108,32.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Legal.

É o voto.