PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) interposto pelo INSS em face da decisão de fls. 181/201, de relatoria da Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta, que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora, restringindo os períodos nos quais foi reconhecida a especialidade das atividades, mas mantendo a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Alega o agravante, em síntese, que não é possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo com a aplicação de fator redutor, após 28/04/1995, de forma que a agravada não faz jus ao benefício de aposentadoria especial.

Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma.

Intimada (fl. 208), a agravada não se manifestou (fl. 209).

É o relatório.

Impõe-se registrar, inicialmente, que de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época da interposição do recurso analisado - caberia ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estivesse em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderia dar provimento ao recurso.

A decisão impugnada, embora esteja em consonância com a referida legislação, de fato merece reforma no que tange à transmutação de tempo comum em especial.

Isto porque, quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos.

Assim, a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data.

Neste sentido:

Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, de DER em 09/09/2005.

Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos como especiais totalizam menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o a agravada não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91:

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo legal do INSS, para reconhecer a impossibilidade de transmutação do tempo comum em especial e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.

É o voto.