PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo, interposto pela Autarquia Federal, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 113/117 que, com fulcro no artigo 557, do CPC, deu parcial provimento ao recurso do impetrante para reformar a sentença, para reconhecer a especialidade da atividade nos períodos de 07.05.1983 a 25.06.1987, 01.07.1991 a 09.03.2000, 18.03.2000 a 31.12.2001 e 19.11.2003 a 20.06.2014 e conceder a aposentadoria especial, conforme fundamentado.

Sustenta o agravante, em síntese, que os laudos apresentados pelo impetrante não comprovam a exposição habitual e permanente ao agente nocivo e, sendo assim, não há que se falar em conversão de tempo comum em especial. Alega, ainda, que a utilização de equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador reduz o agente agressivo para níveis nos quais não podem ser tidos como prejudiciais à saúde.

Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o Julgado dispôs expressamente que:

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.