PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. TRF3. 0003412-46.2007.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal de fls. 185/188 interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em face da r. decisão de fls.168/179 que, nos termos do art. 557, do CPC, rejeitou a preliminar, e no mérito, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento bem como deu parcial provimento à remessa oficial para considerar como tempo de atividade comum o período de 25/04/2002 a 28/02/2005, para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor apurado até a sentença e para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo, no mais, a r. sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da fundamentação.

Em suas razões de inconformismo o agravante alega que seriam indevidas as parcelas referentes ao benefício judicialmente concedido até a data do início da aposentadoria concedida em âmbito administrativo, prequestionando a matéria para efeitos recursais.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.

À mesa para julgamento.

Não procede a insurgência da parte agravante.

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.

Assentado este entendimento colegiado, os integrantes desta Sétima Turma, com fundamento no artigo 557, do CPC, passaram a decidir monocraticamente os feitos desta natureza.

Cabe salientar também que, conforme entendimento pacífico desta E. Corte, não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

E não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:

De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal interposto.

É o voto.