AGRAVO LEGAL. ART. 557. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravos legais interpostos pelas partes em face de decisão monocrática de fls. 207/209 que, com fulcro no §1º - A do artigo 557 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à apelação de Ana Cristina Carvalho Gonzaga Souza e outros e deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial e, em consequência revogou os efeitos da tutela concedida anteriormente, cassando o benefício da parte autora.

Alega o autor que restaram comprovados os requisitos para a obtenção do benefício pretendido.

Por sua vez, o INSS requer a reforma da decisão para que seja determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

Ante o exposto, nego provimento aos agravos legais do INSS e da parte autora.

É como voto.