0001610-10.2011.4.03.6107/TRF3: AGRAVO LEGAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/10/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001610-10.2011.4.03.6107/SP

2011.61.07.001610-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	LUCIANA CRISTINA AMARO BALAROTTI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	LUCAS HENRIQUE LEMOS BATISTA
ADVOGADO	:	SP284255 MESSIAS EDGAR PEREIRA e outro(a)
REPRESENTANTE	:	FORTUNATA PEDROSO
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00016101020114036107 2 Vr ARACATUBA/SP

EMENTA

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

1. No caso dos autos, quanto à qualidade de segurado, constata-se que foram recolhidas contribuições previdenciárias até 05/2001 e que o falecido recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 19.02.2002 a 31.03.2003 (fls. 68), razão pela qual o réu alega falta da qualidade de segurado para concessão do benefício à época do óbito, que se deu em 11.08.2007 (fls. 28). No entanto, verifica-se dos autos que o falecido preenchia os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, o que assegura o recebimento da pensão por morte aos seus dependentes.

2. É pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que involuntariamente, em razão de moléstia incapacitante interrompeu sua atividade laboral e, consequentemente, sua contribuição previdenciária, o que ocorreu no caso em questão. Precedentes.

3. Assim, restam comprovados os pressupostos para a concessão do benefício de pensão por morte, reclamado nos autos, a partir da data do óbito do segurado, tendo em vista que o requerente era menor de idade à época do óbito, sendo certo que contra ele não corria a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil bem como o artigo 79 da Lei n. 8.213/91.

4. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de outubro de 2015.

MIGUEL DI PIERRO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	19/10/2015 18:25:09

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001610-10.2011.4.03.6107/SP

2011.61.07.001610-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	LUCIANA CRISTINA AMARO BALAROTTI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	LUCAS HENRIQUE LEMOS BATISTA
ADVOGADO	:	SP284255 MESSIAS EDGAR PEREIRA e outro(a)
REPRESENTANTE	:	FORTUNATA PEDROSO
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP
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No. ORIG.	:	00016101020114036107 2 Vr ARACATUBA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão monocrática de fls. 344/348 que, com fulcro no caput e § 1º - A do artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à remessa oficial e à apelação do INSS mantendo a sentença que concedeu a pensão por morte à autora.

Alega em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do de cujus.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

"O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência dominante, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

A condição de segurado, obrigatório ou facultativo, decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991.

O artigo 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de segurado, independentemente de contribuições. Ainda é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Também será garantida a condição de segurado ao trabalhador que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante início de prova documental.

Ressalte-se que a Súmula 149 do STJ determina ser necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

A respeito do tema transcrevo o seguinte julgado do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido." (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005)

Por fim, conforme disposto no art. 102 da Lei nº 8.213/1991, será assegurada a pensão se, ao tempo do óbito, o de cujus já reunia todos os requisitos para aposentadoria.

No caso dos autos, quanto à qualidade de segurado, constata-se que foram recolhidas contribuições previdenciárias até 05/2001 e que o falecido recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 19.02.2002 a 31.03.2003 (fls. 68), razão pela qual o réu alega falta da qualidade de segurado para concessão do benefício à época do óbito, que se deu em 11.08.2007 (fls. 28).

No entanto, verifica-se dos autos que o falecido preenchia os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, o que assegura o recebimento da pensão por morte aos seus dependentes.

A autarquia afirma que o benefício de auxílio-doença do falecido cessou em razão de ter sido constatado na perícia médica que o beneficiário estava apto para exercer atividades (fls. 242).

No entanto, os atestados médicos de fls. 276, datado de 17.03.2003 e fls. 292, datado de 14.05.2003, declaram que o falecido, portador da Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida - AIDS, estava impossibilitado fisicamente de trabalhar para prover seu sustento.

Nesse mesmo sentido, o prontuário de atendimento médico prestado ao paciente evidencia que esteve em tratamento até a época do óbito e relata diversas internações e exames realizados no período (fls. 101/222).

Assim sendo, e considerando ademais que consta na certidão de óbito que a causa da morte foi choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, doença ulcerosa péptica, doença pulmonar obstrutiva crônica, síndrome da imunodeficiência adqurida. (fls. 28), denota-se que a doença incapacitante do falecido foi uma das razões que fez com que cessasse suas atividades laborativas em 2001 e consequentemente o levou à morte em 03/08/2003, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado.

É pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que involuntariamente, em razão de moléstia incapacitante interrompeu sua atividade laboral e, consequentemente, sua contribuição previdenciária, o que ocorreu no caso em questão.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 12 MESES. MALES INCAPACITANTES. POSSIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA. A Egrégia 3ª Seção desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que o segurado que deixa de contribuir por período superior a doze meses, em virtude de males incapacitantes, não perde a qualidade de segurado.(...)"(AGRESP 200201684469-AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 494190-Relator(a)PAULO MEDINA-STJ -SEXTA TURMA-DJ :22/09/2003 PG:00402)

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.I- (...) III. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de exercer a atividade laborativa em decorrência de doença incapacitante que o levou a óbito. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional.(...)"(AC 00510842120054039999-AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1075386, Relator(a) DES. FED. WALTER DO AMARAL - TRF3 - SÉTIMA TURMA-e-DJF3DATA:13/05/2009-PÁG.399)

No que se refere à condição de dependente, verifica-se que o autor era filho do falecido (fls. 24), portanto sua dependência é presumida, segundo o disposto no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, restam comprovados os pressupostos para a concessão do benefício de pensão por morte, reclamado nos autos, a partir da data do óbito do segurado, tendo em vista que o requerente era menor de idade à época do óbito, sendo certo que contra ele não corria a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil bem como o artigo 79 da Lei n. 8.213/91.

É também devido o abono anual, a teor do art. 40 da Lei n. 8.213/91.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Na esteira desse entendimento, cumpre destacar decisões desta E. Sétima Turma: AgLegal/ApelReex nº 0000319-77.2007.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, data do julgamento 23/02/2015; AC nº 0037843-62.2014.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7ª Turma, data do julgamento 26/02/2015; AC nº 0000458-61.2013.4.03.6005/SP, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 7ª Turma, data do julgamento 27/02/2015.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993).

Com relação aos honorários de advogado, mantenho-os como fixados na sentença, em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei n. 8.213/91).

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à remessa oficial e à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

MIGUEL DI PIERRO
Juiz Federal Convocado

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D.E.

Publicado em 23/10/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001610-10.2011.4.03.6107/SP

2011.61.07.001610-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	LUCIANA CRISTINA AMARO BALAROTTI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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REPRESENTANTE	:	FORTUNATA PEDROSO
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP
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No. ORIG.	:	00016101020114036107 2 Vr ARACATUBA/SP

EMENTA

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4. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 19 de outubro de 2015.

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RELATÓRIO

Alega em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do de cujus.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

Também será garantida a condição de segurado ao trabalhador que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante início de prova documental.

Por fim, conforme disposto no art. 102 da Lei nº 8.213/1991, será assegurada a pensão se, ao tempo do óbito, o de cujus já reunia todos os requisitos para aposentadoria.

A autarquia afirma que o benefício de auxílio-doença do falecido cessou em razão de ter sido constatado na perícia médica que o beneficiário estava apto para exercer atividades (fls. 242).

É também devido o abono anual, a teor do art. 40 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à remessa oficial e à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

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AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. TRF3. 0001610-10.2011.4.03.6107

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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