PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8. 870/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela Autarquia Federal, em face da decisão monocrática (fls. 168/169-v) que deu provimento ao apelo do autor, com fundamento no art. 557, do C.P.C, para anular a sentença e, com fundamento no §3º, do art. 515, do CPC, julgou procedente o pedido.

Alega o agravante, em síntese, que o art. 26 da Lei nº 8.213/91, trata da revisão da renda mensal inicial, sendo que, ainda que os efeitos financeiros pleiteados sejam a partir de abril de 1994, tal se dá em razão da revisão da RMI do benefício, restando, portanto, aplicável o art. 103 da Lei nº 8.212/91.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos, que mantenho por seus próprios fundamentos:

Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Por essas razões, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.