PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRF3. 0039237-70.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática (fls. 455/456) que negou seguimento ao seu apelo, mantendo a r. sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC.

O agravante sustenta, em síntese, que o objetivo da ação não é a concessão do benefício, mas sim, o recálculo da benesse percebida, eis que fora calculada equivocadamente pela Autarquia, ainda que exista identidade de partes, pedido e causa de pedir, as ações são nitidamente distintas.

Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada para dar provimento ao recurso e, caso não seja esse o entendimento, que o presente agravo seja apresentado em mesa para julgamento colegiado.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos, que mantenho por seus próprios fundamentos:

Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Por essas razões, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.