PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI E DESAPOSENTAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRF3. 0008565-23.2011.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática (fls. 187/189) que deu parcial provimento ao seu apelo, nos termos do art. 557 do CPC, para reformar parcialmente a sentença e deferir a revisão do teto das ECs nº 20/98 e 41/03, mantendo a r. sentença que, com fulcro nos artigos 267, V, e 301, §§ 1º a 4º, ambos do CPC, reconheceu a existência de coisa julgada material quanto ao pleito de desaposentação.

Alega o agravante, em síntese, que quanto ao pedido de desaposentação, trata-se de período-base de cálculo inteiramente novo que merece ser apreciado, havendo que se afastar a coisa julgada material e a extinção parcial do feito sem o exame do mérito. Afirma que negar-lhe a repercussão de suas contribuições no seu benefício é um afronta à garantia constitucional prevista no art. 201, §11, bem como no art. 195, §5º (regra da contrapartida), ambos da CF/88. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos seguintes termos, que mantenho, por seus próprios fundamentos:

Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Por essas razões, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.