AGRAVO LEGAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. TRF3. 0016334-41.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decisão monocrática de fls. 68/69, que com fulcro no caput do art. 557 do CPC negou seguimento à apelação da autarquia.

Alega o instituto agravante, em síntese, que quando a filha da autora nasceu, a requerente não estava mais filiada à previdência social.

Este o relatório.

Trata-se de ação objetivando a concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural.

As razões ventiladas no presente recurso não são capazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.