PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. TRF3. 0002782-72.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo, interposto com fulcro no artigo 557 do CPC, hoje previsto no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 144/146 que, negou seguimento ao seu recurso.

Sustenta a parte autora, preliminarmente não ser cabível a decisão monocrática neste caso, violando o princípio ao segundo grau de jurisdição. Aduz, ainda, que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. Pleiteia, sendo assim, que a preliminar seja acolhida pelo colegiado para dar provimento ao recurso, anulando a decisão monocrática e que o julgamento seja submetido ao órgão colegiado.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência do agravante.

Neste caso, a decisão monocrática ressaltou que, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que conferiu poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importou em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Em que pese aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a decisão monocrática expressou que o laudo médico pericial, elaborado em 21/08/2013, afirmou que a autora é portadora de varizes em membros inferiores, apresentando aumento do volume das veias. Concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho.

Trouxe ainda, o estudo social, realizado em 17/01/2014, dando conta de que a requerente reside com a filha, nascida em 23/12/1998, em casa própria, composta por 5 cômodos. As despesas giram em torno de R$ 310,00 com água, energia elétrica e alimentação. A família recebe uma cesta básica da assistência social. A renda familiar é de R$ 350,00 auferidos pela autora, como diarista.

Com efeito, na trilha do entendimento espelhado na decisão recorrida, não houve no conjunto probatório elementos que poderiam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a incapacidade e/ou deficiência para o trabalho, essencial à concessão do benefício assistencial.

Tem-se que a decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.