APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007911-24.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: SHIRLEY MARA MIQUELI, RONALDO MIQUELIN, LEANDRO CESAR MIQUELIN, SOLANGE CRISTINA MIQUELIN SANT ANNA, ELIEZER MIQUELIN, CARLOS ABIMAEL MIQUELIN
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007911-24.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: SHIRLEY MARA MIQUELI, RONALDO MIQUELIN, LEANDRO CESAR MIQUELIN, SOLANGE CRISTINA MIQUELIN SANT ANNA, ELIEZER MIQUELIN, CARLOS ABIMAEL MIQUELIN
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
“A fis. 306/307, os herdeiros da autora requerem a habilitação nos autos, em demanda voltada à concessão de beneficio assistencial.
O INSS, instado a se manifestar, opôs-se ao pedido, alegando tratar-se de beneficio personalíssimo, não sendo possível a habilitação dos herdeiros nos presentes autos. Requer a autarquia a extinção do feito, sem resolução de mérito.
De fato, embora o beneficio requerido pelo autor tenha caráter personalíssimo e seja, portanto, intransmissível aos sucessores, é possível a habilitação dos herdeiros, nos casos em que, reconhecida a procedência do pedido, haja direito a prestações vencidas, nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto 6.214/07.
Dessa forma, defiro o pedido de habitação dos herdeiros da autora.”
Tem-se, destarte, que a decisão atacada debruçou-se sobre as insurgências, afastando-as, de forma fundamentada, reconhecendo o direito dos herdeiros à percepção de eventuais parcelas do benefício assistencial.
Por fim, no que tange ao disposto no artigo 1021, § 4º, do NCPC, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo do INSS frente à decisão que não acolheu inteiramente sua pretensão, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 250 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF3. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INSURGÊNCIA AFASTADA PELA DECISÃO AGRAVADA.
- Razões ventiladas que não têm o condão de infirmar a decisão hostilizada.
- Agravo Regimental a que se nega provimento, sem incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
