0010321-26.2015.4.03.9999/TRF3: AGRAVO REGIMENTAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/03/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-26.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.010321-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	HELIO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP250484 MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP262215 CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00006-8 1 Vr ITAPEVA/SP

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo Regimental conhecido como legal, em atenção ao princípio da fungibilidade e à jurisprudência desta 8ª Turma (AI 0005286-46.2014.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. David Dantas, eDJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/14; AC 0017137-29.2012.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, eDJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2014).

2. A parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

3. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença." (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014).

4. In casu, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação (26.02.2013), porquanto a parte autora estava em gozo de auxílio-doença quando da propositura da ação, ainda ativo na data em que o INSS foi citado.

5. Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, RECEBER o agravo regimental como legal e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de março de 2016.

LUIZ STEFANINI

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-26.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.010321-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	HELIO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP250484 MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP262215 CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00006-8 1 Vr ITAPEVA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por HÉLIO RODRIGUES, contra a decisão monocrática de fls. 184, que deu parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício na data da citação (26/02/2013), em ação de natureza previdenciária objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a concessão administrativa (24/08/2011).

Alega o agravante, em síntese, que estão comprovados todos os requisitos legais para a concessão do benefício, desde o reconhecimento da incapacidade (total e permanente) na esfera administrativa (24/08/2011).

Pugna, por fim, pela parcial reforma da decisão.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010321-26.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.010321-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	HELIO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP250484 MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP262215 CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00006-8 1 Vr ITAPEVA/SP

VOTO

Inicialmente, anoto que o recurso foi interposto em face de decisão do Relator, proferida monocraticamente com fulcro no art. 557, CPC. Verifico, mais, que não se configura hipótese de erro grosseiro ou má-fé, inclusive porque o Recorrente observou o prazo recursal pertinente. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade e à jurisprudência desta 8ª Turma (AI 0005286-46.2014.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. David Dantas, eDJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/14; AC 0017137-29.2012.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, eDJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2014), recebo o presente como agravo legal, a teor do art. 557, § 1º, CPC.

Impõe-se registrar que, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

A decisão agravada, ao dar parcial provimento à apelação, fê-lo em face da jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

Ação proposta por Hélio Rodrigues em 24.01.2013, objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a concessão administrativa (24.08.2011).

Sentença de procedência. INSS condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença (30.05.2013), com acréscimo de correção monetária e de juros de mora. Antecipados os efeitos da tutela. Registrada em 31.01.2014, não submetida ao reexame necessário.

O autor apelou, pleiteando a parcial reforma da sentença para que o benefício seja concedido a partir da data da concessão do auxílio-doença no âmbito administrativo (24.08.2011), porquanto comprovada a incapacidade desde então, além da majoração dos honorários advocatícios a 15% do total da liquidação, excluídas as parcelas vincendas.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

A sentença prolatada reconheceu o direito do autor à percepção de aposentadoria por invalidez.

O INSS não apelou e o autor insurgiu-se apenas quanto ao termo inicial do benefício e ao valor fixado a título de honorários advocatícios.

Resta, portanto, incontroversa a questão do atendimento aos requisitos legais para concessão do benefício.

Quanto ao termo inicial, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido a partir da data da citação (26.02.2013), ocasião em que a autarquia tomou ciência da pretensão de obtenção de novo benefício. Isto porque a parte autora estava em gozo de auxílio-doença quando da propositura da ação, ainda ativo na data em que o INSS foi citado. Os valores já pagos a partir de então devem ser compensados.

Com relação aos honorários de advogado, mantenho-os em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício na data da citação (26.02.2013).

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, a parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil.

Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização.

3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada.

5. Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003)

Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença." (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014).

In casu, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação (26.02.2013), porquanto a parte autora estava em gozo de auxílio-doença quando da propositura da ação, ainda ativo na data em que o INSS foi citado.

Ante o exposto, RECEBO o agravo regimental como legal e NEGO-LHE PROVIMENTO.

LUIZ STEFANINI

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D.E.

Publicado em 21/03/2016

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2015.03.99.010321-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	HELIO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP250484 MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA
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ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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No. ORIG.	:	13.00.00006-8 1 Vr ITAPEVA/SP

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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

5. Agravo improvido.

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São Paulo, 07 de março de 2016.

LUIZ STEFANINI

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2015.03.99.010321-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	HELIO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP250484 MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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No. ORIG.	:	13.00.00006-8 1 Vr ITAPEVA/SP

RELATÓRIO

Pugna, por fim, pela parcial reforma da decisão.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI

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2015.03.99.010321-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	HELIO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP250484 MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP262215 CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	13.00.00006-8 1 Vr ITAPEVA/SP