0023709-93.2015.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/03/2016

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0023709-93.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.023709-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	MARCO ANTONIO FUMEIRO
ADVOGADO	:	SP184479 RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP125057 MARCOS OLIVEIRA DE MELO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MONTE AZUL PAULISTA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	10.00.02496-8 1 Vr MONTE AZUL PAULISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, sendo que o Desembargador Federal Newton De Lucca, com ressalva, acompanhou o voto do Relator.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0023709-93.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.023709-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	MARCO ANTONIO FUMEIRO
ADVOGADO	:	SP184479 RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP125057 MARCOS OLIVEIRA DE MELO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MONTE AZUL PAULISTA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	10.00.02496-8 1 Vr MONTE AZUL PAULISTA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo regimental (fls.287-294) interposto pela parte autora, contra decisão que, com fulcro no art. 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial para afastar o reconhecimento do período entre 1/1/1979 a 30/9/1979 e aplicar os consectários legais, em ação objetivando o enquadramento de períodos laborados como especiais para fins de conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/135.466.915-8 - DIB 7/7/2006 (fl. 16/17) em aposentadoria especial (fls.280-285).

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, caput, do CPC. É de aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de agravo legal se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé, até porque a parte autora apresentou sua irresignação dentro do prazo previsto para a interposição do recurso cabível.

Aduz a parte autora que merece reforma a r. decisão no tocante ao índice de correção monetária adotado.

Razão não lhe assiste.

Consoante a decisão ora objurgada restaram devidamente esclarecidas à referida questão, in verbis:

"A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o enquadramento de períodos laborados como especiais para fins de conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/135.466.915-8 - DIB 7/7/2006 (fl. 16/17) em aposentadoria especial.

Documentos (fls. 15/20).

Cópia do procedimento administrativo (fls. 21/141).

Contestação (fls. 165/173).

Laudo pericial (fls. 206/224 e fls. 254/263) .

A r. sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os seguintes períodos: 1/11/1974 a 31/12/1976, de 1/7/1978 a 23/11/1978, de 1/1/1979 a 29/5/1980, de 1/12/1980 a 31/10/1984, de 3/2/1992 a 31/7/1994, de 1/12/2004 a 7/7/2006 e condenar o INSS a revisar o benefício desde a data de início do benefício. Fixou os consectários legais e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e submeteu a decisão ao reexame necessário (fls. 272/274).

Sem recursos voluntários, subiram os autos a esta E. Corte por força da remessa oficial.

É o relatório.

DECIDO.

O artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

(...) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)."

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: (...)

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: (...)

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

(...) (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

Por fim, ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

(...)(TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406).

(...) (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.)

DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:

(...) (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010)

(...) (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009)

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: (...)

Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11.

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB.

Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...) (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13)

Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU.

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado".

PASSO A ANALISAR O CASO CONCRETO

Em análise os períodos de 1/11/1974 a 31/12/1976, de 1/7/1978 a 23/11/1978, de 1/1/1979 a 29/5/1980, de 1/12/1980 a 31/10/1984, de 3/2/1992 a 31/7/1994, de 1/12/2004 a 7/7/2006.

- de 1/11/1974 a 31/12/1976, apresentou o autor o formulário DIRBEN 8030 de fls. 28, anotado o labor como aprendiz de tipógrafo para a empregadora Gráfica A Comarca Ltda - ME e quanto ao período de 1/7/1978 a 23/11/1978 laborou para Valada Com. e Indústria S A, estabelecimento de tipografia, como tipógrafo, segundo comprova a cópia da sua CTPS de fls. 77. Ambos os períodos devem ser enquadrados nos itens 2.5.5 do anexo III do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.8 do anexo II do Decreto n. 83.08079, segundo a categoria profissional;

- o enquadramento efetivado na sentença entre 1/1/1979 a 29/5/1980 deve ser restringido para o interregno de 1/10/1979 a 29/5/1980, segundo anotado na sua CTPS de fls. 78, quando laborou o autor para empresa Valada Com. e Indústria S A, como tipógrafo, devendo ser enquadrado nos itens 2.5.5 do anexo III do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.8 do anexo II do Decreto n. 83.08079, segundo a categoria profissional;

- de 1/12/1980 a 31/10/1984, consta a documentação pertinente ao seu labor na empresa Bombas Leão (formulário, laudo e PPP de fls. 32/37 e 39/40), que atestam a submissão ao agente agressivo ruído em intensidade de 83,8 dB(A) no desempenho de suas atividades como auxiliar de serviços gerais. Tal período deve ser enquadrado nos termos do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.6 - ruído).

- de 3/2/1992 a 31/7/1994, desempenhou as suas atividades como motorista de ambulância para Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paula - HOSP, transportando pacientes em geral. Foi produzido o laudo técnico judicial de fls. 254/263 que atesta a exposição a vírus, fungos e bactérias no contato com os pacientes transportados, enquadrando-se no item 3.0.1 do Decreto 3.048/99.

- de 1/12/2004 a 7/7/2006 o autor desempenhou as suas funções como técnico em raio X para o Instituto Médico de Diagnóstico por Imagem SC Ltda, segundo o formulário de fls. 64/65 e laudo técnico, sujeito a radiação ionizante. A atividade enquadra-se no item 1.1.4, do Decreto n 53.831/64, no item 1.1.3, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/79 e item 2.0.3 do Decreto n. 2.172/97 elencando os trabalhos realizados com exposição aos raios alfa, beta, gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos.

Reconhecidos os períodos acima, o INSS deve proceder ao cálculo mais vantajoso, possibilitando-lhe, inclusive, perceber o benefício de aposentadoria especial desde a DER.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (taxa referencial), todavia, somente até 25.03.2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). (STF, ADI nº 4357-DF, modulação de efeitos em Questão de Ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, informativo STF nº 778, divulgado em 27/03/2015).

Face à sucumbência mínima da parte autora, a verba honorária fica mantida a cargo do INSS, em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Custas ex lege.

Isso posto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial para afastar o reconhecimento do período entre 1/1/1979 a 30/9/1979 e aplicar os consectários legais na forma indicada.

Por fim, anoto que a autuação se encontra equivocada, dada a remessa dos autos em decorrência do reexame necessário e a inexistência de recurso interposto pela parte autora, razão pela qual a UFOR deverá proceder a sua retificação.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.

Publique-se.

São Paulo, 28 de outubro de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 21/03/2016

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2015.03.99.023709-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	MARCO ANTONIO FUMEIRO
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3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.

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