0005947-11.2008.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/11/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005947-11.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.005947-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NOEL PEREIRA FLORINDO
ADVOGADO	:	SP197029 CAMILLA JULIANA SILVA VILELA DOS REIS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP020284 ANGELO MARIA LOPES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 115/120v
No. ORIG.	:	06.00.00051-0 1 Vr SANTA BRANCA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL DE FORMA PARCIAL.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	16/11/2015 17:59:20

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005947-11.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.005947-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NOEL PEREIRA FLORINDO
ADVOGADO	:	SP197029 CAMILLA JULIANA SILVA VILELA DOS REIS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP020284 ANGELO MARIA LOPES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 115/120v
No. ORIG.	:	06.00.00051-0 1 Vr SANTA BRANCA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo regimental (fls. 122-126) interposto pela parte autora, contra decisão que reconsiderou a decisão de fls. 100-105, julgou prejudicado o agravo legal da parte autora e, com fulcro no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à apelação autárquica e à remessa oficial, tida por ocorrida, para reconhecer apenas o período de 31/12/1976 a 31/12/1981 como efetivamente trabalhado pela parte autora nas lides rurais, determinar a averbação pelo réu, julgar improcedente o pedido de aposentadoria, e negou seguimento ao recurso adesivo da parte autora, em ação com vistas ao reconhecimento de tempo laborado no meio rural, sem registro em carteira de trabalho, que somado a tempo de labor com o devido registro legal, autorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls.115-120v).

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, caput, do CPC. É de aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de agravo legal se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé, até porque a parte autora apresentou sua irresignação dentro do prazo previsto para a interposição do recurso cabível.

Aduz a parte autora restar comprovado seu labor rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. Assim, sustenta fazer jus à concessão do benefício.

Razão não lhe assiste.

Consoante a decisão ora objurgada restaram devidamente esclarecidas à referida questão, in verbis:

"Trata-se de agravo legal interposto contra decisão que, proferida em ação proposta para fins de reconhecimento de tempo de labor exercido no meio rural, sem registro em carteira de trabalho, que, somado a tempo de labor incontroverso, autorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para reformar, em parte, a r. sentença, reconhecendo-se parte do tempo pleiteado e julgando-se improcedente o pedido de aposentadoria.

Compulsando novamente os autos, vislumbro que assiste razão, em parte, ao autor da ação, ora agravante, motivo pelo qual passo a proferir novamente a decisão monocrática.

1. RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação em 29/09/2006 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando reconhecimento de tempo laborado no meio rural, sem registro em carteira de trabalho, que somado a tempo de labor com o devido registro legal, autorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Documentos (fls. 07-19).

Assistência judiciária gratuita (fl. 20).

Termo de audiência e depoimentos colhidos em audiência (fls. 56-57).

Consoante sentença prolatada em 26/06/2007 e decisão concernente a embargos de declaração interpostos pela parte autora, que restaram acolhidos, o pedido formulado na exordial foi julgado procedente, tendo sido reconhecido o labor rural da parte autora, de "01/01/66 a 12/1976 e de 12/1976 a 31/21/1981", e condenada a autarquia federal à concessão de aposentadoria por tempo de serviço à parte autora, a partir da data do pedido administrativo, em 17/10/2005 (fls.16-17). Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 64-67 e fls. 72-73).

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação pugnando pelo reexame necessário de toda a matéria. No mérito, requer a reforma total do julgado, à falta de comprovação do labor rural nos períodos declinados pelo autor na exordial. Para o caso de manutenção do decisum requer que o percentual da verba honorária fixado na r. sentença incida somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ (fls. 77-82).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte (fls. 85-88).

A parte autora interpôs recurso adesivo. Pretende a reforma parcial da sentença, majorando-se o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 89-91).

É o relatório.

DECIDO.

O artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

Inicialmente, a matéria preliminar aduzida pelo réu merece rejeição. A remessa oficial é condição para o trânsito em julgado da sentença. Como consequência, sua apreciação ou não, no caso concreto, independe de pedido específico da parte recorrente, eis que decorrente de disposição legal (in casu, artigo 10º da Lei 9.469.97).

In casu se legitima o reexame necessário, uma vez que não é possível precisar se o valor da condenação excede ou não o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 10.352/2001, pois traz ínsita a questão de pagamento de prestações previdenciárias, portanto, de caráter pecuniário. Assim, dou por interposta a remessa necessária.

DO RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL.

Pretende a parte autora ver reconhecidos os interregnos de 01/01/1966 a 30/12/1976 e de 31/12/1976 a 31/12/1981, em que teria desenvolvido tarefas laborativas rurais, sem anotação de emprego, sendo que a soma destes períodos com outros, devidamente anotados em carteira de trabalho, permitiria a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo, em 17/10/2005 (fls. 16-17).

No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz respeito à valoração das provas comumente apresentadas:

- declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95;

- declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte;

- não alcança os fins pretendidos a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente;

- a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido se trouxer a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor;

- a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades;

- têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248;

- a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais;

- na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar; ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar;

- de qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos;

- ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro; para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família;

- o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7.SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação;

- a lei não distinguiu entre trabalhadores urbanos e rurais, ao introduzir o preceito de que a perda da qualidade de segurado não infirma o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, se os requisitos do tempo de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior;

- a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou-se aqui em explicitar o requisito geral, que é o da contribuição, nem por isso tencionando afastar de sua abrangência o trabalhador rural que, em alguns casos, por norma especial, é dispensado dos recolhimentos; ademais, o raciocínio albergado pela lei é aplicável do ponto de vista fático tanto aos urbanos como aos rurais, sendo de se invocar o brocardo Ubi eadem ratio ibi idem jus;

- a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, para fins previdenciários, é garantia da Carta de 1988 e não pode ser olvidada, sem justificativa plausível, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e à previsão contida no seu art. 194, parágrafo único, II;

- no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação; no caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio);

- por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Pois bem.

No intuito de fazer mostra de sua atividade rural, a parte autora colacionou aos autos cópia dos seguintes documentos:

a) certificado de dispensa de incorporação, emitido em 02/07/1970, no qual o autor foi qualificado como "lavrador" (fl. 10);

b) certidão expedida em 13/10/2005 pelo Juízo da 112ª Zona Eleitoral, Santa Branca, do qual se depreende que por ocasião do protocolo do título eleitoral, expedido em 23/01/1970, o demandante declarou a profissão de lavrador (fl. 11);

c) certidão de casamento, celebrado em 17/11/1983, na qual consta a profissão declarada na ocasião pelo nubente, "lavrador" (fl.12).

De outra banda, os depoimentos testemunhais, corroboraram, somente em parte, a prova indiciária.

MINORU NAGAOKA declarou ter conhecido o autor no ano de 1961, na propriedade do Sr. Massaru, e que o demandante trabalhou para esse empregador por aproximadamente dez anos, ou seja, até, mais ou menos 1971, entretanto, asseverou que no período em que o autor laborou para o Sr. Massaru ele era "encarregado." (fl. 56).

BENEDITO PENHA FRANCO foi bastante preciso quanto aos períodos de do requerente. Afirmou que o autor trabalhou na propriedade do Sr. Massaru de 1966 a 1976, e na propriedade do Sr. Minoru de 1976 a 1981.

O apontado vínculo de trabalhador rural "encarregado" contraria o início de prova material colacionado pelo requerente, pois demonstra que ele não foi lavrador, no sentido estrito, no período em que trabalhou para o Sr. Massaru, tendo em vista que o encarregado, fiscal, capataz, etc são responsáveis pela organização e fiscalização dos trabalhos, predominantemente.

Nesse sentido:

(...) (TRF da 3ª Região, 10ª Turma, AC 97.03.000849-6/SP, j. 26.10.04, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u, DJU de 29.11.04, p. 394).

E, neste cenário, o conjunto probatório leva ao reconhecimento somente do período de 31/12/1976 a 31/12/1981.

Ressalte-se que jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: (...)

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

(...) (STJ, 6ª Turma, RESP 226246 /SP, j/ 16/03/2002, rel/ Min/ Fernando Gonçalves, v/u, DJU 10/04/2002, p/ 139).

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, in verbis: (...)

O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: (...)

O artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: (...)

Ressalte-se que, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52).

Após a EC nº 20/98, aquele que pretender se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral.

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II).

O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei nº 8.213/91).

Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade.

Passo a analisar o caso concreto:

Na data do pedido administrativo, em 17/10/2005, a parte autora, nascida em 30/11/1951, contava com 53 anos de idade (fl. 07 e 16-17).

Lado outro, computando-se, até a data do pedido administrativo (17/10/2005), o período rural ora reconhecido (de 31/12/1976 a 31/12/1981), aos demais períodos, tido por incontroversos, conforme pesquisa realizada no sistema CNIS - Cadastro Nacional do Seguro Social (fl. 106), o autor não comprovou o tempo mínimo exigido à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, quer em sua forma proporcional ou integral.

Desta forma, conquanto se tenha comprovado o requisito etário, não se verificou tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido, nos termos do sistema legal vigente até 15/12/1998, bem como pelos critérios determinados pela EC nº 20/98.

Assim sendo, apenas reconheço o exercício em atividade rural nos períodos de 31/12/1976 a 31/12/1981, devendo o INSS proceder à sua averbação.

Impende ainda acrescentar que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 deve ser computado independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, não podendo, entretanto, ser computado para efeito de carência, nos termos do artigo 55, parágrafo 2º c/c artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91.

Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios.

Cumpre ressaltar que não se aplica neste feito o disposto no art. 96, inc. IV, da referida Lei, uma vez que, consoante a petição inicial, a parte autora não é servidora pública objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.

Quanto à verba honorária, mantenho-a como fixada pela r. sentença, em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ

3. CONSECTÁRIOS

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do § 1º, art. 557 do CPC, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 100-105, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA e, com fulcro no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTÁRQUICA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, para reconhecer apenas o período de 31/12/1976 a 31/12/1981 como efetivamente trabalhado pela parte autora nas lides rurais, determinar a averbação pelo réu e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Verba sucumbencial conforme acima explicitado.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 15 de junho de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 30/11/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005947-11.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.005947-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NOEL PEREIRA FLORINDO
ADVOGADO	:	SP197029 CAMILLA JULIANA SILVA VILELA DOS REIS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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EMENTA

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	16/11/2015 17:59:20

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005947-11.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.005947-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NOEL PEREIRA FLORINDO
ADVOGADO	:	SP197029 CAMILLA JULIANA SILVA VILELA DOS REIS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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No. ORIG.	:	06.00.00051-0 1 Vr SANTA BRANCA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Aduz a parte autora restar comprovado seu labor rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. Assim, sustenta fazer jus à concessão do benefício.

Razão não lhe assiste.

Consoante a decisão ora objurgada restaram devidamente esclarecidas à referida questão, in verbis:

Compulsando novamente os autos, vislumbro que assiste razão, em parte, ao autor da ação, ora agravante, motivo pelo qual passo a proferir novamente a decisão monocrática.

1. RELATÓRIO

Documentos (fls. 07-19).

Assistência judiciária gratuita (fl. 20).

Termo de audiência e depoimentos colhidos em audiência (fls. 56-57).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte (fls. 85-88).

É o relatório.

DECIDO.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

DO RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL.

- a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido se trouxer a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor;

- a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades;

- a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais;

Pois bem.

No intuito de fazer mostra de sua atividade rural, a parte autora colacionou aos autos cópia dos seguintes documentos:

a) certificado de dispensa de incorporação, emitido em 02/07/1970, no qual o autor foi qualificado como "lavrador" (fl. 10);

c) certidão de casamento, celebrado em 17/11/1983, na qual consta a profissão declarada na ocasião pelo nubente, "lavrador" (fl.12).

De outra banda, os depoimentos testemunhais, corroboraram, somente em parte, a prova indiciária.

Nesse sentido:

(...) (TRF da 3ª Região, 10ª Turma, AC 97.03.000849-6/SP, j. 26.10.04, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u, DJU de 29.11.04, p. 394).

E, neste cenário, o conjunto probatório leva ao reconhecimento somente do período de 31/12/1976 a 31/12/1981.

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

(...) (STJ, 6ª Turma, RESP 226246 /SP, j/ 16/03/2002, rel/ Min/ Fernando Gonçalves, v/u, DJU 10/04/2002, p/ 139).

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, in verbis: (...)

O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: (...)

No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: (...)

Passo a analisar o caso concreto:

Na data do pedido administrativo, em 17/10/2005, a parte autora, nascida em 30/11/1951, contava com 53 anos de idade (fl. 07 e 16-17).

Assim sendo, apenas reconheço o exercício em atividade rural nos períodos de 31/12/1976 a 31/12/1981, devendo o INSS proceder à sua averbação.

3. CONSECTÁRIOS

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

4. DISPOSITIVO

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 15 de junho de 2015."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	16/11/2015 17:59:23

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO...

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