PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. FALECE INTERESSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte do agravo legal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo regimental (fls. 240-269) interposto pela parte autora, contra decisão que, com fulcro no art. 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, não conheceu do agravo retido, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma integral desde a data de 09/05/2003, e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para esclarecer o critério de incidência dos juros de mora e reduzir os honorários advocatícios, em ação com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 230-236v).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, caput, do CPC. É de aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de agravo legal se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé, até porque a parte autora apresentou sua irresignação dentro do prazo previsto para a interposição do recurso cabível.

Aduz a parte autora a inaplicabilidade da Lei 11.960/09. Além disso, requer a concessão da tutela antecipada e a majoração dos honorários advocatícios.

Razão não lhe assiste.

Consoante a decisão ora objurgada restaram devidamente esclarecidas à referida questão, in verbis:

Falece interesse recursal da parte autora no que tange ao pedido de tutela antecipada, uma vez que já concedida em primeiro grau (fls. 114/116) e devidamente comprovada a implantação do benefício em favor do autor (fls. 134/135 e 139).

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DE PARTE DO AGRAVO LEGAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É O VOTO.