PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo regimental (fls. 355-361) interposto pela parte autora, contra decisão que, com fulcro no art. 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial, para esclarecer o critério de incidência dos juros de mora e da correção monetária, parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, no que tange à prescrição qüinqüenal, e parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, mantendo, no mais a r. sentença, em ação com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 342-349).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, caput, do CPC. É de aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de agravo legal se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé, até porque a parte autora apresentou sua irresignação dentro do prazo previsto para a interposição do recurso cabível.

Aduz a parte autora ser indevida a incidência de prazo prescricional. Além disso, requer a aplicação dos juros de mora em 1% ao mês e a majoração dos honorários advocatícios.

Razão assiste em parte ao autor.

Transcrevo a decisão proferida:

No caso em tela não há falar-se em incidência do instituto da prescrição quinquenal. A última decisão proferida em sede administrativa se deu aos 10.06.2000 (fl. 121) e a ação foi ajuizada em 27.08.2003.

No mais mantida a decisão como lançada.

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL nos termos da fundamentação.

É O VOTO.