AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO GENÉRICO ELABORADO POR SINDICATO. LAUDO QUE NÃO SERVE À PROVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, anulando a sentença, e julgando prejudicados os recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ailton Rodrigues da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição e indenização por danos morais.

A sentença julgou parcialmente o pedido reconhecendo a especialidade de apenas parte dos períodos cujo reconhecimento se pleiteava (fls. 493/499).

Apelou o autor, alegando (i) que o indeferimento da prova pericial por ele requerida configurou cerceamento de defesa, devendo ser analisado o agravo retido interposto e determinado retorno dos autos ao juízo de primeira instância, (ii) que esteve exposto de forma habitual a agentes físicos e químicos agressivos no desempenho de suas atividades de costurador, (iii) que, desde o Decreto 2.172/97 deve-se considerar como patamar mínimo de configuração de especialidade ruído de intensidade 85dB e (iv) que a utilização de EPI não afasta a especialidade da atividade (fls. 508/520).

Apelou o INSS alegando (i) juntada intempestiva de elementos probatórios e (ii) que o PPP de fl. 184 é incompleto, não informando sobre a eficácia do EPI, nem indicando quem foi o responsável pelos registros ambientais. (fls. 576/582)

Contrarrazões às fls. 584/586.

É o relatório.

A sentença apelada negou o reconhecimento de especialidade de parte dos períodos de trabalho do autor, sob o fundamento de ausência de prova.

Observo, porém, que o autor requereu produção de prova técnica pericial para constatação da natureza especial de suas atividades que foi indeferida pelo juízo a quo (fl. 285), sendo tal decisão objeto de agravo retido (fls. 287/291), indeferido (fl. 316/316v).

Verifica-se, assim, que parte do pedido foi julgada improcedente sem que antes tenha sido determinada a produção de prova pericial para verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor.

É preciso, contudo, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial.

A orientação pretoriana, também, é pacífica nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO.

"1. Se a pretensão do autor depende da produção/o de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; Processo: 1990000090180. UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS)

Assim, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe.

Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo retido e ANULO A SENTENÇA, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular instrução do feito. PREJUDICADOS os recursos de apelação.

É o voto.