PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo retido interposto pela autarquia previdenciária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 620/632) em face da r. sentença (fls. 607/617) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, em relação ao pleito de reconhecimento do labor rural entre 01/01/1967 e 31/12/1969 e em relação ao pleito de reconhecimento da especialidade do labor entre 02/03/1970 e 16/08/1972, julgando improcedente os demais pedidos - fixou verba honorária em 10% do valor da causa, suspensa em razão do deferimento dos benefícios de Justiça Gratuita. Sustenta a parte autora, preliminarmente, a nulidade do r. provimento judicial guerreado decorrente do cerceamento do direito de defesa (negativa de produção de prova pericial) e, no mérito, que comprovou tanto o labor no campo como o trabalho especial nos interregnos descritos na inicial, motivo pelo qual de rigor a sua aposentação.

Subiram os autos sem contrarrazões.

Consta a interposição de agravo retido pela autarquia previdenciária (fls. 67/69), todavia, não reiterado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Primeiramente, não conheço do agravo retido interposto pela autarquia previdenciária (fls. 67/69), vez que não reiterado expressamente, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie em razão do princípio do tempus regit actum. Por sua vez, não merecem prosperar as alegações de cerceamento de defesa formuladas pela parte autora em razão da não realização de perícia na justa medida em que o sistema processual civil assegura ao juiz, condutor do processo, a análise das provas pertinentes ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos - assim, cabe ao magistrado de piso a averiguação da pertinência da realização de tal prova, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa na hipótese de indeferimento.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202, da Constituição Federal, que dispunha, em sua redação original:

A regulamentação da matéria sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. Nesse contexto, o benefício em tela será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria em tela na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91 estabeleceu período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, revogando o § 8º do art. 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (que fixava, para a espécie, período de carência de 60 - sessenta - meses). Destaque-se que a Lei nº 9.032/95, reconhecendo a necessidade de disciplinar a situação dos direitos adquiridos e ainda da expectativa de direito que possuíam os filiados ao regime previdenciário até 24 de julho de 1991 (quando publicada com vigência imediata a Lei nº 8.213/91), estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses filiados, prevendo tabela progressiva de períodos de carência mínima para os que viessem a preencher os requisitos necessários às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, desde o ano de 1991 (quando necessárias as 60 - sessenta - contribuições fixadas pela LOPS) até o ano de 2.011 (quando se exige 180 - cento e oitenta - contribuições).

A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo o direito à aposentadoria proporcional e criando o fator previdenciário (tudo a tornar mais vantajosa a aposentação tardia). Importante ser dito que, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional - para tanto, previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

Tal Emenda, em seu art. 9º, também previu regra de transição para a aposentadoria integral, estabelecendo idade mínima nos termos acima tratados e percentual de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentação. Contudo, tal regra, opcional, teve seu sentido esvaziado pelo próprio Constituinte derivado, que a formulou de maneira mais gravosa que a regra permanente das aposentadorias integrais (que não exige idade mínima nem tempo adicional).

DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Desta forma, não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/80, seja em períodos posteriores à Lei nº 9.711/98, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, de modo que somente por Lei Complementar poderá ser alterado.

Importante ser consignado que, na conversão do tempo especial em comum, aplica-se a legislação vigente à época da prestação laboral; na ausência desta e na potencial agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado o mesmo tratamento para aquele que hoje tem direito à concessão da aposentadoria (STF, RE 392.559/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 07.02.06).

Cumpre salientar que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que, a partir da Lei nº 9.032/95, faz-se necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo (portanto, não exaustivo), motivo pelo qual a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão de aposentadoria especial, consoante o entendimento da Súmula 198, do extinto TFR: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".

Portanto, o reconhecimento de outras atividades insalubres, penosas e perigosas é admissível, caso exercidas sob ditas condições especiais; porém, tais especialidades não se presumem (como ocorre com aquelas categorias arroladas na legislação pertinente).

A partir de 10 de dezembro de 1997, com a edição da Lei nº 9.528, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre, documento este que deve demonstrar efetiva exposição do segurado ao agente nocivo, mediante formulário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, com exceção de ruído (que sempre exigiu a apresentação de referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor). Registro, por oportuno, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico em comento, sendo, assim, documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.

Destaque-se que a extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data de elaboração de tais documentos (tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho somente melhoram com a evolução tecnológica).

Saliente-se que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 têm aplicação simultânea até 05 de março de 1997, de modo que, verificada divergência entre tais diplomas, deve prevalecer a regra mais benéfica (como, por exemplo, ocorre na constatação de insalubridade em razão de ruído com intensidade igual ou superior a 80 dB, que atrai a incidência do Decreto nº 53.831/64).

Especificamente com relação ao agente agressivo ruído, importante ser dito que até 05 de março de 1997 entendia-se insalubre a atividade desempenhada exposta a 80 dB ou mais. Posteriormente, o Decreto nº 2.172/97 revogou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, passando a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB. Mais tarde, em 18 de novembro de 2003, o Decreto nº 4.882/03 reduziu tal patamar para 85 dB. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.398.260/PR (representativo da controvérsia - Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 05/12/2014), firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97.

O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo em RE nº 664.335/RS (com repercussão geral da questão constitucional reconhecida), pacificou o entendimento de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI (vale dizer, efetiva capacidade de neutralizar a nocividade do labor), não há que se falar em respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Todavia, em caso de dúvida em relação à neutralização da nocividade, assentou que a Administração e o Poder Judiciário devem seguir a premissa do reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, pois o uso do EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submeteu - destaque-se que se enfatizou, em tal julgamento, que a mera informação da empresa sobre a eficácia do EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ainda em indicado precedente, analisando a questão sob a ótica do agente agressivo ruído, o Supremo estabeleceu que não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, destacando que são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, não abrangendo apenas perdas auditivas, pelo que é impassível de controle, seja pelas empresas, seja pelos trabalhadores.

Por fim, no tocante à alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador vertê-las, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Dentro desse contexto, o trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não foram efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.

DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições correspondentes, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

A comprovação de tal tempo, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida, porém, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito, a teor da Súm. 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". Por outro lado, havendo início de prova material, corroborada pelas testemunhas colhidas em juízo, é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral), de acordo com o que restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, representativo da controvérsia.

Importante ser dito que o reconhecimento de labor na faina rural não demanda prova do recolhimento das respectivas contribuições sociais, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

Cabe destacar, ainda, que o fato da prova evidenciar trabalho do menor em nada o prejudica na contagem desse tempo. Na verdade, de todo razoável o cômputo de tal período, pois a autorização constitucional condicionada ao vínculo empregatício (art. 165, X, da Emenda Constitucional nº 1/69) se justificava no intuito de proteção do menor, o que está implícito no dever de educar dos pais nas famílias em que predomina a economia de subsistência. De igual modo, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (catorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, descabe prejudicá-los deixando de computar o período de atividade rurícola desde a idade de doze (12) anos. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico que o exercício da atividade rural do menor deve ser reconhecido para fins previdenciários, já que as normas proibitivas do trabalho são editadas para protegê-lo - nesse sentido:

Por fim, quanto ao tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, na qualidade de pequeno produtor rural em regime de economia familiar, observa-se a regra do art. 39, de referido diploma:

Desta forma, em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99).

DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS

Da atividade especial: Pugna a parte autora pelo reconhecimento como especial do labor exercido entre 02/03/1970 e 16/08/1972, entre 02/01/1973 e 31/01/1973, entre 01/06/1973 e 30/11/1974, entre 03/01/1977 e 10/07/1978, entre 13/07/1978 e 02/10/1978, entre 03/10/1978 e 10/02/1984, entre 01/03/1984 e 14/05/1987, entre 15/05/1987 e 28/10/1990, entre 01/11/1990 e 20/07/1991, entre 22/07/1991 e 11/02/1992, entre 12/02/1992 e 16/08/1996, entre 01/09/1996 e 31/01/1997, entre 01/02/1997 e 04/02/1998 e entre 01/08/1998 e 17/06/2005 (data de distribuição desta demanda). Cumpre analisar cada interregno separadamente:

- Período de 02/03/1970 a 16/08/1972: Verifica-se, de acordo com o documento de fls. 187/189, que tal lapso temporal já foi reconhecido como especial pela autarquia previdenciária.

- Período de 02/01/1973 a 31/01/1973: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 167, que a parte autora laborava como servente, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 01/06/1973 a 30/11/1974: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 167, que a parte autora laborava como servente, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 03/01/1977 a 10/07/1978: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 214 e 471, que a parte autora laborava como servente, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 13/07/1978 a 02/10/1978: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 214 e 471, que a parte autora laborava como contratado, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 03/10/1978 a 10/02/1984: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 214 e 471, que a parte autora laborava como servente, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 01/03/1984 a 14/05/1987: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 214 e 471, que a parte autora laborava como servente de pedreiro, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 15/05/1987 a 28/10/1990: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 215, 223, 472 e 480, que a parte autora laborava como almoxarife, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 01/11/1990 a 20/07/1991: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 224 e 481, que a parte autora laborava como almoxarife, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 22/07/1991 a 11/02/1992: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 224 e 481, que a parte autora laborava como almoxarife, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64, motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 12/02/1992 a 16/08/1996: Verifica-se, de acordo com a CTPS de fls. 224 e 481, que a parte autora laborava como almoxarife, categoria profissional não enquadrada nos anexos do Decreto nº 53.831/64. Ademais, com relação ao período posterior a 28/04/1995 (vale dizer, após o advento da Lei nº 9.032/95), cumpre salientar que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva exposição a agente agressivo (a teor dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil). Assim, não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 01/09/1996 a 31/01/1997: Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva exposição a agente agressivo (a teor dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 01/02/1997 a 04/02/1998: Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva exposição a agente agressivo (a teor dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

- Período de 01/08/1998 a 17/06/2005: Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva exposição a agente agressivo (a teor dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual não é possível reconhecer tal interregno como submetido a agente agressivos, devendo, portanto, o tempo de trabalho ser computado em sua forma simples.

Do labor rural: Pugna a parte autora pelo reconhecimento de atividade levada a efeito na faina rural no interregno de 25/04/1957 a 26/02/1970 (saliente-se que a autarquia previdenciária já havia reconhecido administrativamente o labor campesino entre 01/01/1967 e 31/12/1969 - fls. 187/189 e 197). Com efeito, reconheço, como início de prova material, a certidão de casamento (fls. 202, 275, 459 e 532), de 1967, a certidão emitida pelo Serviço Notarial das Pessoas Naturais (fls. 276 e 533), de 1968, e o título eleitoral (fls. 278 e 535), de 1969, todas a indicar a profissão da parte autora como sendo a de lavrador. Entretanto, tal início de prova não foi corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo (fls. 600/601), que sequer teceram considerações acerca do trabalho no campo supostamente desempenhado pela parte autora. Assim, à míngua da prova material ser complementada pela prova oral, não reconheço o labor desempenhado pela parte autora no campo (salvo o período já atestado pela autarquia previdenciária - de 01/01/1967 a 31/12/1969 - fls. 187/189 e 197).

DO CASO CONCRETO

Ante o não acolhimento dos pleitos formulados pela parte autora, mostra-se correto o deferimento da aposentadoria levada a efeito pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no âmbito administrativo. Isso porque, no caso em apreço, quando da entrada em vigor das novas regras (16/12/1998), a parte autora não possuía direito às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, pois, somando-se os períodos incontroversos (fls. 187/189 e 197), apura-se o total de 27 anos, 10 meses e 26 dias de tempo de serviço, conforme planilha que ora se determina a juntada. Assim, de acordo com as regras de transição, o tempo faltante, já computado seu respectivo acréscimo legal, corresponde a 30 anos, 10 meses e 02 dias, conforme cálculo de pedágio (planilha que ora se determina a juntada).

Nesse sentido, na data do requerimento administrativo (26/09/2002), a parte autora contava com 31 anos, 08 meses e 04 dias de serviço (conforme planilha que ora se determina a juntada), suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional. Destaque-se que em tal marco a parte autora também preenchia o requisito relativo à idade mínima uma vez que contava com mais de 53 (cinquenta e três) anos no momento do pleito administrativo (nascimento em 22/04/1945 - fls. 10).

Assentadas tais premissas, correto o deferimento administrativo do benefício vindicado nesta demanda, não havendo que ser acolhida a pretensão recursal da parte autora. Sucumbente, ela deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido é o julgado da E. Suprema Corte:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do agravo retido interposto pela autarquia previdenciária e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos anteriormente expendidos.